Aviso (extrato) n.º 14763/2023
| Data de publicação | 04 Agosto 2023 |
| Número da edição | 151 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Ponte de Sor |
N.º 151 4 de agosto de 2023 Pág. 384
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE PONTE DE SOR
Aviso (extrato) n.º 14763/2023
Sumário: Abertura de procedimento concursal comum para preenchimento de quatro postos de
trabalho na carreira/categoria de assistente técnico.
Procedimento concursal comum para preenchimento de quatro postos
de trabalho na carreira/categoria de assistente técnico, em regime
de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado
Em cumprimento do disposto no artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, con-
jugado com os artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em
anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, torna -se público que na sequência da deliberação favorável
do órgão executivo municipal de 10/05/2023, e do meu despacho de 06/06/2023 foi autorizada a
abertura, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação integral na Bolsa de Emprego
Público (BEP), de procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego
público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tendo
em vista o preenchimento de quatro postos de trabalho na carreira/categoria de assistente técnico,
para exercer funções na subunidade Serviço Municipal de Proteção Civil, previstos e não ocupados
no mapa de pessoal da Câmara Municipal de Ponte de Sor.
Caracterização dos postos de trabalho: Para além das funções constantes do mapa anexo à
Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas para o grau de complexidade 2, pretende -se que os
ocupantes dos postos de trabalho executem as seguintes atividades: Realizar estudos técnicos
com vista à identificação e avaliação dos riscos que possam afetar o município, em função da mag-
nitude estimada e do local previsível da sua ocorrência, promovendo a sua cartografia, de modo a
prevenir, a avaliar e minimizar os efeitos das suas consequências previsíveis; Propor medidas de
segurança face aos riscos inventariados; Operacionalizar e acionar sistemas de alerta e aviso de
âmbito municipal; Assegurar a pesquisa, análise, seleção e difusão da documentação com impor-
tância para a proteção civil; Elaborar planos prévios de intervenção de âmbito municipal; Preparar
e executar exercícios e simulacros que contribuam para uma atuação eficaz de todas as entidades
intervenientes nas ações de proteção civil; Manter informação atualizada sobre acidentes graves e
catástrofes ocorridas no município, bem como sobre elementos relativos às condições de ocorrência
e à respetiva resposta; Realizar ações de sensibilização para questões de segurança, preparando
e organizando as populações face aos riscos e cenários previsíveis; Fomentar o voluntariado
em proteção civil; Inventariar e atualizar permanentemente os registos dos meios e dos recursos
existentes no concelho, com interesse para as operações de proteção e socorro; Planear o apoio
logístico a prestar às vítimas e às forças de socorro e apoiar logisticamente a sustentação das
operações de proteção e socorro; Levantar, organizar e gerir os centros de alojamento a acionar
em caso de acidente grave ou catástrofe; Planear e gerir os equipamentos de telecomunicações e
outros recursos tecnológicos do SMPC; Manter operativa, em permanência, a ligação rádio à rede
estratégica de proteção civil (REPC); Assegurar o funcionamento da sala municipal de operações
e gestão de emergências nos termos do artigo 16.º -A da Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro, na
redação introduzida pelo Decreto -Lei n.º 44/2019, de 1 de abril; Realizar ações de sensibilização
e divulgação sobre a atividade de proteção civil; Promover campanhas de informação junto dos
munícipes sobre medidas preventivas e condutas de autoproteção face aos riscos existentes e
cenários previsíveis; Difundir, na iminência ou ocorrência de acidentes graves ou catástrofes, as
orientações e procedimentos a ter pela população para fazer face à situação.
A publicação integral do procedimento concursal, será publicitada na página eletrónica do
Município de Ponte de Sor em www.cm-pontedesor.pt, na Bolsa de Emprego Público, acessível em
www.bep.gov.pt e disponível para consulta na Divisão de Recursos Humanos desta Câmara Municipal.
6 de julho de 2023. — O Presidente da Câmara, Hugo Luís Pereira Hilário.
316650493
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO