Aviso (extrato) n.º 14687/2023
| Data de publicação | 04 Agosto 2023 |
| Número da edição | 151 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Saúde - Administração Central do Sistema de Saúde, I. P. |
N.º 151 4 de agosto de 2023 Pág. 92
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
SAÚDE
Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.
Aviso (extrato) n.º 14687/2023
Sumário: Procedimento concursal comum para recrutamento de um técnico superior na modali-
dade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto.
Por Deliberações do Conselho Diretivo da Administração Central do Sistema de Saúde, I. P., de
9 e de 16 de março de 2023 e nos termos das disposições conjugadas do artigo 30.º e 33.º, ambos
da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo pela Lei n.º 35/2014,
de 20 de junho, na sua atual redação, do artigo 15.º do Decreto -Lei n.º 53 -B/2021, de 23 de junho,
do Despacho n.º 11888 -B/2021, de 25 de novembro, publicado no DR n.º 232, 2.ª série de 30 de
novembro e artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que se encontra
aberto procedimento concursal para constituição de relação jurídica de emprego a termo resolutivo
incerto pelo período máximo de execução dos projetos PRR nos seguintes termos:
1 — Local de trabalho — Instalações da Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.,
sitas na Rua do Breiner, n.º 121, 4350 -334 Porto.
2 — Número de Postos de Trabalho: 1 (um).
3 — Âmbito do recrutamento: o procedimento concursal é acessível a candidatos licenciados
com ou sem vínculo de emprego público previamente constituído.
4 — Caracterização do Posto de Trabalho: Apoio a tarefas de gestão dos investimentos e
reformas do PRR desenvolvendo tarefas relativas à análise jurídica decorrente dos processos de
contratualização, acompanhamento e monitorização do PRR, no âmbito do exercício de funções
que decorrem para o Beneficiário Intermediário; apoiar ao nível técnico sobre a implementação das
Reformas e Investimentos da Componente 1 do PRR no domínio da legística, nomeadamente, na
elaboração de atos normativos e legislativos; verificar os procedimentos de contratação pública e
demais legislação nacional e comunitária dos investimentos financiados; acompanhar os processos
na ótica das dimensões de risco (fraude, conflito de interesses e duplo financiamento).
5 — Carreira/Categoria: Técnica Superior
6 — Área de formação académica exigida: Licenciatura em Direito não sendo admitida a
possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional (área
CNAEF — 380)
7 — Prazo de apresentação de candidatura: 10 dias úteis, contados a partir do dia seguinte à
data da publicação do correspondente aviso integral na Bolsa de Emprego Público (BEP).
8 — Formalização da candidatura: As candidaturas são formalizadas através do preenchimento
de formulário próprio disponível online na BEP, em www.bep.gov.pt — ofertas PRR, devendo o
candidato registar -se previamente nesta plataforma.
9 — Consulta da publicação integral: Os interessados devem consultar o aviso integral deste
procedimento concursal na Bolsa de Emprego Público (BEP), em www.bep.gov.pt, ofertas PRR e no
site da Administração Central do Sistema de Saúde, I. P., em www.acss.min-saude.pt/Recrutamento.
3 de julho de 2023. — A Diretora do Departamento de Gestão e Administração Geral, Sara
Magalhães.
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