Aviso (extrato) n.º 14578/2022
| Data de publicação | 22 Julho 2022 |
| Número da edição | 141 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Vila Verde |
www.dre.pt
N.º 141 22 de julho de 2022 Pág. 464
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE VILA VERDE
Aviso (extrato) n.º 14578/2022
Sumário: Abertura de procedimento concursal comum para a contratação por tempo indetermi-
nado de um/a técnico/a superior — área de serviço social.
1 — Nos termos do disposto no n.º 2, do artigo 33.º da Lei Geral de Trabalho em Funções
Públicas, aprovada pelo artigo 2.º Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, conjugado
com o artigo 9.º do Decreto -Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro e com a alínea a), do n.º 1, do
artigo 11.º da Portaria n.º 125 -A/2019, de 30 de abril, na redação dada pela Portaria n.º 12 -A/2021,
de 11 de janeiro e no uso da competência que me foi subdelegada em matéria de gestão de recursos
humanos, por despacho da Presidente da Câmara Municipal, de 22.10.2021, torna -se público que,
na sequência da proposta n.º 12345/2022, datada de 12.04.2022, aprovada em reunião de Câmara
Municipal, de 19.04.2022, encontra -se aberto, pelo período de 10 dias úteis, a contar da data da
publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum para recru-
tamento de trabalhadores com ou sem vínculo de emprego público, para a constituição de relação
jurídica de emprego público por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de 1 posto
de trabalho, previsto e não ocupado no Mapa de Pessoal do Município de Vila Verde para 2022.
2 — Caracterização do posto de trabalho: 1 posto de trabalho na carreira/categoria Técnica
Superior (M/F), área funcional de serviço social, para exercer funções no Serviço de Educação e
Ação Social, da Divisão de Educação e Promoção Social, nomeadamente: Funções de investiga-
ção, estudo, conceção e adaptação dos métodos e processos científico -técnicos, de âmbito geral
ou especializado, executadas com autonomia e responsabilidades (O constante no Despacho
n.º 5651/2004, publicado na 2.ª série do Diário da República, de 23 de março de 2004); Funções
Técnicas ao nível da ação social do município em diversos programas de apoio à habitação a famílias
carenciadas, promovidas pela Autarquia, Instituto Nacional da Habitação e Associação Humanitária
Domus; (O constante no artigo 65.º da Constituição da Republica Portuguesa); Intervir com indivíduos,
famílias, grupos e comunidades, no sentido de que estes desenvolvam as suas potencialidades e
exerçam formas de cidadania participativa e se tornem responsáveis agentes de mudança, inter-
vindo na melhoria das suas próprias condições de vida; Funções técnicas de apoio às competências
transferidas na área social (Decreto -Lei n.º 55/2020 de 12 de agosto); Rececionar, analisar e res-
ponder aos pedidos de apoio social no âmbito da Intervenção do Serviço de Ação Social; Realizar
Atendimentos Sociais e Visitas domiciliárias; Registar os Processos Sociais no Programa — Gestão
de Ação Social (GAS) do Município de Vila Verde; Elaborar Relatórios e Informações Sociais; Utilizar
as Aplicações Informáticas necessárias à tramitação dos processos sociais; Prestar apoio psicos-
social; Fazer aconselhamento e acompanhamento social; Identificar e diagnosticar necessidades e
problemas de âmbito psicossocial e relacional; Disponibilizar informações, potencializar capacida-
des e rentabilizar recursos; Funções técnicas de prevenção e redução dos fenómenos da pobreza
e exclusão social; Colaborar na deteção de necessidades e resolução de problemas dos grupos
mais pobres e excluídos; Participar na conceção e definição de novas políticas sociais que emer-
gem dos novos desafios, intervenção na respetiva aplicação, reformulação, execução e avaliação.
3 — Habilitação literária exigida: Licenciatura na área de Serviço Social, Área de estudo:
76 — Serviços Sociais; Área de Educação e Formação: 762 — Trabalho Social e Orientação, ambas
da CNAEF — Classificação Nacional de Áreas de Educação e Formação, aprovada pela Portaria
n.º 256/2005, de 16 março. Não é permitida a substituição das habilitações exigidas por formação
ou experiência profissional.
4 — A publicitação integral do procedimento concursal será efetuada na Bolsa de Emprego
Público (BEP) acessível em https://www.bep.gov.pt e, por extrato disponível para consulta
a partir da data de publicação na BEP, na página eletrónica do Município de Vila Verde em
http://www.cm-vilaverde.pt/.
14 de julho de 2022. — A Vereadora do Ordenamento do Território, Urbanismo e Modernização
Administrativa, Michele Alves, eng.ª
315519871
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