Aviso (extrato) n.º 14254/2021

Data de publicação28 Julho 2021
SeçãoParte H - Autarquias locais
ÓrgãoMunicípio de Castro Marim

Aviso (extrato) n.º 14254/2021

Sumário: Abertura de procedimento concursal comum por tempo indeterminado para contratação de um técnico superior.

Abertura de procedimento concursal comum, para ocupação de um posto de trabalho, por tempo indeterminado, na carreira/categoria de Técnico Superior - Arquitetura (Serviço de Gestão Urbanística)

1 - Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, e do artigo 11.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, na sua atual redação torna-se público que, na sequência da deliberação do órgão executivo em reunião ordinária realizada no dia 05 de maio de 2021, encontra-se aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação deste aviso no Diário da República, o procedimento concursal comum tendo em vista a ocupação de um posto de trabalho na carreira/categoria de técnico superior, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para o Serviço de Gestão Urbanística da Unidade Orgânica de Administração Urbanística.

2 - Caracterização do posto de trabalho: Consiste, para além das funções constantes no anexo à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, referido no n.º 2 do artigo 88.º da mesma lei, às quais corresponde o grau 3 de complexidade funcional na categoria de técnico superior, em: Assegurar a apreciação técnica dos processos/pedidos, de acordo com as normas legais e regulamentares aplicáveis em vigor; Proceder à elaboração e compilação de informações que permitam fundamentar as decisões dos responsáveis; Apoiar o serviço de Gestão Urbanística em termos de acompanhamento, organização e interpretação de matéria legislativa da área; Apoiar os responsáveis em reuniões com as entidades e com os requerentes, nomeadamente assessorando tecnicamente e registando (guardando histórico) dessas reuniões; Efetuar as medições necessárias à cobrança...

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