Aviso (extrato) n.º 14176/2022
| Data de publicação | 15 Julho 2022 |
| Número da edição | 136 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Freguesia de Anais |
N.º 136 15 de julho de 2022 Pág. 406
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
FREGUESIA DE ANAIS
Aviso (extrato) n.º 14176/2022
Sumário: Abertura de procedimento concursal para a criação de um posto de trabalho para a
carreira/categoria de assistente operacional.
Aviso de Abertura de Procedimento concursal para a regularização de situações de precariedade,
ao abrigo da Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro.
Para os efeitos fixados na Lei n.º 112/2017, de 29 de dezembro, torna -se público que, em
cumprimento da decisão da Junta de Freguesia, de (11/01/2022), se encontra aberto, pelo prazo
de 10 dias úteis, um procedimento concursal, para o provimento de 1 (um) posto de trabalho, para
as funções correspondentes à categoria de assistente operacional, para a área funcional de Can-
toneiro de Limpeza/Motorista, em regime de contrato de trabalho em funções públicas, por tempo
indeterminado, concurso exclusivamente destinado à regularização das situações de precariedade,
expressamente reconhecidas por decisão do referido órgão executivo, de (11/01/2022) e já previs-
tas no Mapa de Pessoal, aprovado pela Junta de Freguesia em (07/12/2021) e pela Assembleia
de Freguesia, em (12/12/2021), procedimento que se rege pelo disposto nos números seguintes:
1 — Candidaturas:
Nos termos dos artigos 5.º e 10.º, da citada Lei n.º 112/2017, são candidatos únicos e obri-
gatórios os trabalhadores para o efeito expressamente notificados pela Junta de Freguesia, cujas
candidaturas devem ser apresentadas no prazo de 10 dias úteis, contados desde a referida noti-
ficação.
As candidaturas deverão ser dirigidas ao Sr. Presidente da Junta de Freguesia de Manuel
Fernandes Rodrigues e ser remetidas por correio registado com aviso de receção para morada
completa da entidade, ou entregues pessoalmente, na mesma morada.
As candidaturas deverão ser formalizadas mediante o preenchimento obrigatório do formulário
tipo, disponível na Junta de Freguesia, acompanhada dos seguintes documentos, dispensáveis no
caso de já existirem nos serviços da Autarquia:
Curriculum vitae;
Fotocópia legível do certificado de habilitações, ou documento idóneo;
Fotocópia do Cartão do Cidadão ou do Bilhete de Identidade e Número de Identificação Fiscal.
Fotocópia da carta de condução;
Fotocópia de certificado de motorista de transporte coletivo de crianças (atualizado);
Certidão Registo Criminal (de acordo com o n.º 1 e 2 do art.º 2.º da Lei n.º 113/2009, de 17 de
setembro, na redação que lhe foi conferida pela Lei n.º 103/2015, de 24 de agosto — obrigatório
no caso de contacto profissional com menores).
2 — Requisitos de admissão:
Os requisitos de admissão são os definidos no artigo 17.º da LTFP, a saber:
a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção interna-
cional ou lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe
desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício de funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
f) Nível habilitacional compatível com o disposto nos artigos 18.º, 34.º e 86.º da LTFP, podendo
a habilitação exigida ser substituída pela formação e/ou experiência profissional detida pelos can-
didatos.
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