Aviso (extrato) n.º 14105/2023
| Data de publicação | 25 Julho 2023 |
| Data | 22 Junho 2023 |
| Número da edição | 143 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Estarreja |
N.º 143 25 de julho de 2023 Pág. 419
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE ESTARREJA
Aviso (extrato) n.º 14105/2023
Sumário: Abertura de procedimento concursal por tempo indeterminado para dois técnicos supe-
riores (serviço social).
Procedimento concursal para constituição de relação jurídica de emprego em contrato de trabalho
em funções públicas por tempo indeterminado para preenchimento
de dois postos de trabalho na carreira e categoria de Técnico Superior (Serviço Social)
1 — Para efeitos do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, e nos
termos do disposto nos artigos 33.º a 37.º do anexo à Lei n.º 35/2014 de 20 de junho, faz público
que, por deliberação da Câmara Municipal de 22 de junho de 2023, se encontra aberto, pelo prazo
de 10 dias úteis, a contar da data da publicação deste aviso no Diário da República, 2.ª série,
procedimento concursal comum, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por
tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de dois (2) postos de trabalho da carreira
e categoria de Técnico Superior (Serviço Social), em conformidade com o estabelecido no mapa
de pessoal aprovado.
2 — Requisito habilitacional: Licenciatura em Serviço Social (CNAEF 762 — Serviço Social),
conforme alínea c) do n.º 1 do artigo 86.º da Lei n.º 35/2014 de 20 de junho, correspondente ao
grau de complexidade funcional da categoria/carreira do posto de trabalho para cuja ocupação o
procedimento é publicitado.
O(a) candidato(a) deve possuir idoneidade para o exercício das funções em causa.
3 — Caracterização do posto de trabalho: Face ao preceituado no anexo à Lei n.º 35/2014,
de 20 de junho, as atribuições funcionais inerentes ao presente colaborador (técnico superior) cor-
respondem ao grau 3 de complexidade funcional — Funções consultivas, de estudo, planeamento,
programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica,
que fundamentam e preparam a decisão. Elaboração, autonomamente ou em grupo, de pareceres
e projetos, com diversos graus de complexidade, e execução de outras atividades de apoio geral
ou especializado nas áreas de atuação comuns, instrumentais e operativas dos órgãos e serviços.
Funções exercidas com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento
superior qualificado, nomeadamente:
Setor de Envelhecimento Ativo:
Elabora pareceres, promove e acompanha projetos conducentes à definição e concretização
das políticas do município nas áreas do acompanhamento social, nomeadamente no desenvolvi-
mento de projetos e atividades direcionadas ao acompanhamento social de pessoas e famílias em
situação de vulnerabilidade e exclusão social, assegurar o correto reencaminhamento dos públicos
vulneráveis para outras respostas públicas ou privadas em articulação com as várias respostas
ao nível da Rede Social e no desenvolvimento do modelo integrado de acompanhamento e sua
operacionalização da Rede Social de Estarreja;
Assegura o atendimento aos munícipes no âmbito do Serviço de Atendimento e Acompanha-
mento Social;
Dinamiza/Participa nas Comissões Sociais de Freguesia;
Coordena o Banco Local de Voluntariado;
Desenvolve projetos e atividades direcionadas a públicos socialmente vulneráveis, no desen-
volvimento do modelo integrado de acompanhamento e gestão de casos, sua implementação e
operacionalização e nos projetos de voluntariado;
Representa a autarquia nos Grupos de Trabalho de Infância, Idosos e outros;
Atende os munícipes no Gabinete de Ação Social;
Regista situações, analisa e encaminha com vista à sua resolução;
Executa as medidas de política social que, no domínio das atribuições do município, forem
aprovadas pela Câmara Municipal;
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