Aviso (extrato) n.º 13769/2023
| Data de publicação | 19 Julho 2023 |
| Data | 07 Junho 2023 |
| Número da edição | 139 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município da Trofa |
N.º 139 19 de julho de 2023 Pág. 313
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DA TROFA
Aviso (extrato) n.º 13769/2023
Sumário: Designação para o cargo de chefe de divisão de Polícia Municipal e Proteção Civil.
Presidente da Câmara Municipal da Trofa, Sérgio Humberto Pereira da Silva, torna público,
para cumprimento do disposto no n.º 11 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua
redação atual, que por seu Despacho n.º D/51/2023, de 07 de junho de 2023, foi designado para o
Cargo de Chefe de Divisão de Polícia Municipal e Proteção Civil, o Técnico Superior, Pedro Filipe
dos Santos Carvalho, cujo conteúdo se transcreve:
«Considerando que:
A Assembleia Municipal da Trofa, em sessão ordinária pública realizada em 30 de setembro
de 2022, aprovou o modelo de estrutura orgânica hierarquizada, a qual é constituída, por unidades
orgânicas nucleares — 1 (uma) direção municipal, dirigida por um diretor municipal, cargo de dire-
ção superior de 1.º grau, e 3 (três) departamentos, dirigidos por diretores de departamento, cargos
de direção intermédia de 1.º grau, e unidades orgânicas flexíveis, tendo sido fixado em 20 (vinte)
o número máximo daquelas unidades orgânicas, sendo 12 (doze) unidades orgânicas flexíveis
para cargos dirigentes intermédios de 2.º grau e 8 (oito) unidades orgânicas flexíveis para cargos
dirigentes intermédios de 3.º grau;
A Câmara Municipal da Trofa, em sua reunião realizada em 20 de outubro de 2022, aprovou,
sob proposta do Presidente da Câmara Municipal, a “Reorganização dos Serviços Municipais — Al-
teração da estrutura orgânica interna da Câmara Municipal da Trofa e aprovação do Regulamento
de Organização dos Serviços Municipais”, ao abrigo do disposto na alínea a) do artigo 7.º do
Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro, na sua redação atual, que entrou em vigor a 01 de
novembro de 2022;
Por meu Despacho n.º D/120/2022, de nove de dezembro de 2022, publicado na 2.ª série
do Diário da República, n.º 7, de 10 de janeiro de 2023, na Bolsa de Emprego Público, em 10 de
janeiro de 2023, e no Jornal Correio da Manhã, em 10 de janeiro de 2023, foi aberto procedimento
concursal para provimento de cargo de direção intermédia de 2.º Grau — Chefe da Divisão de
Polícia Municipal e Proteção Civil (DPMPC);
Decorridos os procedimentos legalmente previstos, o júri do procedimento concursal apre-
sentou proposta de designação, datada de 05 de junho de 2023, do candidato Pedro Filipe dos
Santos Carvalho, por o mesmo reunir os requisitos legais definidos no artigo 12.º da Lei n.º 49/2012,
29 de agosto, na sua redação atual, conjugado com o artigo 20.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro,
na sua redação atual, para o recrutamento de cargos de direção intermédia do 2.º grau, e deter o
perfil e a experiência profissionais adequados ao exercício do cargo de Chefe da Divisão de Polícia
Municipal e Proteção Civil (DPMPC) nos termos e com os fundamentos constantes da proposta
de designação;
Os encargos inerentes ao presente despacho encontram-se assegurados nas rubricas 010109,
010111, 010113 e 010114, conforme informação de compromisso n.º 2023/45, de 03 de janeiro
de 2023.
Determino, no uso da competência que me é conferida pelo n.º 9 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004,
de 15 de janeiro, na sua redação atual, conjugado com o artigo 23.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de
agosto, na sua redação atual, a designação, em comissão de serviço, pelo período de três anos,
renovável por iguais períodos de tempo, do candidato Pedro Filipe dos Santos Carvalho, Técnico
Superior, para o cargo de Chefe da Divisão de Polícia Municipal e Proteção Civil (DPMPC) da
Câmara Municipal da Trofa.
Nos termos do n.º 10 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual,
o provimento é feito à data de 09 de junho de 2023.
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