Aviso (extrato) n.º 13553/2023
| Data de publicação | 14 Julho 2023 |
| Número da edição | 136 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Almada |
N.º 136 14 de julho de 2023 Pág. 207
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE ALMADA
Aviso (extrato) n.º 13553/2023
Sumário: Abertura de procedimento concursal comum para o preenchimento de um posto de
trabalho na carreira e categoria de técnico superior (engenharia eletrotécnica).
Nos termos previstos no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP),
aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20/06, na redação atual e do artigo 11.º n.º 1 alínea a) ii)
da Portaria n.º 233/2022, de 09/09, torna -se público que, por despacho datado de 23/06/2023, da
Vereadora de Recursos Humanos, Higiene Urbana, Ação e Intervenção Social e Educação, Teodolinda
Silveira, proferido na sequência da deliberação da Câmara Municipal e da Assembleia Municipal de
30/11 e 20/12/2022, se encontra aberto, o procedimento concursal comum nos seguintes termos:
1) Entidade que realiza o procedimento: Câmara Municipal de Almada (CMA).
2) Número de postos de trabalho a ocupar: 1 (um).
3) Modalidade e âmbito do recrutamento: contrato de trabalho em funções públicas, por tempo
indeterminado. O recrutamento é aberto a trabalhadores com vínculo de emprego público por tempo
indeterminado previamente constituído, com vínculo de emprego público a termo ou sem vínculo
de emprego público.
4) Carreira/Categoria: Técnico Superior.
5) Área de formação académica exigida: Licenciatura em Engenharia Eletrotécnica e inscrição
válida na respetiva ordem profissional, não havendo possibilidade de substituição do nível habili-
tacional por formação ou experiência profissional.
6) Caracterização do posto de trabalho: as funções a desempenhar, que são de grau 3
de complexidade funcional encontram -se caracterizadas no Anexo a que se refere o n.º 2 do
artigo 88.º da LTFP, correspondendo à execução de atividades no âmbito das competências do
Departamento de Manutenção e Frota e demais divisões e serviços que o constituem de acordo
com o Edital n.º 1180/2022, publicado no Diário da República n.º 153, 2.ª série de 09/08/2022,
nomeadamente:
Efetuar estudos de eletricidade e/ou dar parecer sobre estudos efetuados;
Elaborar pareceres técnicos sobre instalações e/ou equipamentos;
Conceber e acompanhar planos de manutenção dos vários equipamentos municipais, designa-
damente ar condicionado, águas quentes sanitárias, produção de energia, elevadores, manutenção
de quadros elétricos, postos de transformação e instalações elétricas, entre outros;
Conceber soluções e promover a sua concretização através das oficinas internas ou prepa-
rando cadernos de encargos para aquisição dos serviços no exterior;
Executar projetos na área da eletricidade;
Fiscalizar obras dentro dos vários domínios apresentados;
Estabelecer estimativas de custos, orçamentos, planos de trabalho, e especificações de obras,
indicando o tipo de materiais e outros equipamentos necessários;
Assegurar a atualização cadastral das obras que acompanha e/ou do seu domínio de com-
petência;
Elaborar normas ou orientações técnicas de apoio/melhoria à operação;
Planear e gerir as necessidades dos bens e serviços necessários para o desenvolvimento das
atividades dos serviços de manutenção de equipamentos municipais;
Colaborar na implementação do Sistema de Gestão Integrado nos domínios que se entenda
concretizar (qualidade, ambiente, segurança, gestão de ativos ou outro);
Colaborar na conceção e desenvolvimento de indicadores das atividades desenvolvidas;
Assegurar os pedidos de viabilidade, para ligações eventuais de contadores de energia, junto
das entidades competentes;
Preparar procedimentos aquisitivos de bens e serviços, de acordo com o Código dos Contratos
Públicos.
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