Aviso (extrato) n.º 13549/2023
| Data de publicação | 14 Julho 2023 |
| Data | 02 Junho 2023 |
| Número da edição | 136 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Comunidade Intermunicipal do Oeste |
N.º 136 14 de julho de 2023 Pág. 201
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
COMUNIDADE INTERMUNICIPAL DO OESTE
Aviso (extrato) n.º 13549/2023
Sumário: Abertura de procedimento concursal comum para preenchimento de um posto de traba-
lho na carreira e categoria de técnico superior.
1 — Nos termos das disposições conjugadas dos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Traba-
lho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação
atual, e dos artigos 4.º e 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, torna -se público que,
por despacho do Primeiro Secretário, de 2 de junho de 2023, se encontra aberto, pelo prazo de
dez (10) dias úteis, a contar da data de publicação do presente extrato no Diário da República, o
seguinte procedimento concursal:
Procedimento Concursal Comum para constituição de vínculo de emprego público, na modali-
dade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para preenchimento de
um (1) posto de trabalho, previsto e não ocupado do mapa de pessoal para o ano de 2023, na carreira
e categoria de Técnico Superior, com formação na área de Ciência Política e Relações Internacionais.
2 — Caraterização do posto de trabalho:
Na área e com o conteúdo funcional descrito no mapa de pessoal da Comunidade Intermu-
nicipal do Oeste.
Área: Autoridade de Gestão do Serviço Público de Transporte de Passageiros
Conteúdo Funcional: Exercício do conteúdo funcional inerente à categoria de Técnico Supe-
rior (n.º 2 do artigo 88.º da LTFP), complementado com o seguinte conteúdo funcional, conforme
descrito no mapa de pessoal para o ano de 2023:
Exercer com autonomia e responsabilidade as funções consultivas, de estudo, planeamento,
programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica,
que fundamentam e preparam a decisão;
Elaboração, autonomamente ou em grupo, de pareceres e projetos, com diversos graus de
complexidade, e execução de outras atividades de apoio geral ou especializado nas áreas de
atuação comuns, instrumentais e operativas dos órgãos e serviços;
Funções exercidas com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento
superior qualificado;
Representação do órgão ou serviço em assuntos da sua especialidade, tomando opções de
índole técnica, enquadradas por diretivas ou orientações superiores;
Acompanhar a criação e implementação de planos e projetos de índole regional, setorial ou
nacional, assegurando a representação da entidade;
Elaborar pareceres e processos de índole territorial, com vista à apresentação de candidaturas
a programas nacionais e comunitários;
Gestão de projetos, programas e fundos no âmbito dos Quadros Comunitários de Apoio ou
outros, integrando estruturas de apoio técnico dos serviços, com responsabilidades na análise de
processos de candidatura, pedidos de pagamento, verificação, acompanhamento e controlo;
Organizar, planear, desenvolver e articular as redes e linhas do serviço público de transporte
de passageiros, que se encontram sob a gestão da OesteCIM;
Auxiliar o processo de gestão de operadores de serviço público;
Fiscalizar e monitorizar a exploração do serviço público de transporte de passageiros;
Apoiar o processo de determinação e aprovação dos regimes tarifários a aplicar na Região
Oeste, no âmbito do serviço público de transporte de passageiros;
Apoiar a realização de inquéritos à mobilidade no âmbito da Região Oeste;
Promover a adoção de instrumentos de planeamento de transporte;
Conceber e operacionalizar ações intermunicipais com vista à promoção da mobilidade no
território;
Executar as tarefas que, no âmbito das suas competências, lhes sejam superiormente soli-
citadas.
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO