Aviso (extrato) n.º 13356/2023
| Data de publicação | 12 Julho 2023 |
| Data | 20 Junho 2023 |
| Número da edição | 134 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Agricultura e Alimentação - Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural |
N.º 134 12 de julho de 2023 Pág. 175
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO
Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural
Aviso (extrato) n.º 13356/2023
Sumário: Abertura de procedimento concursal comum de recrutamento para um posto de traba-
lho na carreira e categoria de técnico superior para exercício de funções na Divisão de
Engenharia Rural.
Abertura de procedimento concursal comum de recrutamento para um posto de trabalho na carreira
e categoria de técnico superior para exercício de funções na Divisão de Engenharia Rural
1 — Nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 e no n.º 4 do artigo 11.º da portaria 233/2022,
de 9 de setembro, torna-se público que por meu despacho de 06/06/2023, estará aberto, pelo prazo
de 10 dias úteis a contar da data da publicação do aviso integral na Bolsa de Emprego Público, o
procedimento concursal comum para preenchimento de um posto de trabalho na carreira e categoria
de técnico superior, do mapa de pessoal da Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural
(DGADR), na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado
para exercício de funções na Divisão de Engenharia Rural.
2 — Dando cumprimento ao previsto no artigo 4.º da Portaria n.º 48/2014, de 26 de fevereiro,
conjugada com o n.º 6 do artigo 34.º da Lei n.º 25/2017, de 30 de maio, foi executado procedimento
prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de valorização profissional, tendo a Direção-
-Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP), declarado em 23/05/2023 a inexistência
de trabalhadores em situação de valorização profissional cujo perfil se adequasse às características
do posto de trabalho colocado a concurso.
3 — Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 30.º da lei geral do trabalho em funções públicas,
aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, o recrutamento é restrito a candidatos que
já são detentores de um vínculo de emprego público por tempo indeterminado.
4 — Caracterização do posto de trabalho a ocupar: Preparação e promoção de concursos
das Obras Publicas ao abrigo do Código dos Contratos Públicos (CCP), da responsabilidade da
DGADR, incluindo a tramitação necessária às adjudicações, assegurando o controlo financeiro
das mesmas; Coordenação e ou fiscalização/coordenação de segurança dos trabalhos no âmbito
das empreitadas adjudicadas pela DGADR; Realização de todos os atos necessários à receção e
liquidação das obras a cargo da DGADR; Apoio à realização de ações necessárias às expropriações
e indemnizações decorrentes das obras da responsabilidade da DGADR.
5 — A habilitação exigida: Licenciatura em Engenharia Civil ou Engenharia Agronómica.
6 — A publicação integral do presente procedimento estará disponível na Bolsa de Emprego
Público.
20 de junho de 2023. — O Diretor-Geral, Rogério Lima Ferreira.
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