Aviso (extrato) n.º 1331/2024
| Data de publicação | 19 Janeiro 2024 |
| Gazette Issue | 14 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Defesa Nacional - Autoridade Marítima Nacional - Direção-Geral da Autoridade Marítima |
N.º 14 19 de janeiro de 2024 Pág. 72
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
DEFESA NACIONAL
Autoridade Marítima Nacional
Direção-Geral da Autoridade Marítima
Aviso (extrato) n.º 1331/2024
Sumário: Abertura de concurso para provimento de 19 postos de trabalho do mapa de pessoal
civil do Instituto de Socorros a Náufragos.
1 — Nos termos do disposto no artigo 33.º da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas
(LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na redação atual, conjugado com o
artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, e n.º 1 do artigo 7.º do Decreto -Lei n.º 37/2016,
de 12 de julho, na redação atual, torna -se público que, por meu despacho de 22 de novembro de
2023, se encontra aberto procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de
emprego público por tempo indeterminado, tendo em vista o provimento de 19 (dezanove) postos de
trabalho do mapa de pessoal civil do Instituto de Socorros a Náufragos para a categoria de Marinheiro
de salva -vidas pertencente à carreira especial tripulante de embarcações salva -vidas, conforme
despacho de S. Ex.ª Secretário de Estado da Defesa Nacional de 23 de outubro de 2023.
2 — Caracterização dos Postos de Trabalho: corresponde ao exercício de funções de grau
de complexidade 2, compreende o conteúdo funcional previsto para a categoria de marinheiro de
embarcações salva -vidas, que resulta do n.º 3 do Anexo I ao Decreto -Lei n.º 37/2016, de 12 de
julho, designadamente:
Operar as embarcações salva -vidas em todas as condições de tempo e de mar que o serviço
de salvamento marítimo e socorros a náufragos imponha, ou sempre que outras saídas lhe sejam
determinadas pela autoridade competente;
Cumprir e fazer cumprir todas as determinações técnicas emanadas pelo ISN, enquanto direção
técnica nacional para o salvamento marítimo, socorros a náufragos e assistência a banhistas;
Prestar socorro a náufragos aplicando as técnicas do suporte básico de vida adaptado ao
meio aquático;
Utilizar as técnicas de salvamento aquático;
Exercer atividades de socorro e transporte de náufragos ou de outro tipo de vítimas ou doentes;
Operar e manter os sistemas, equipamentos e outro material por que seja responsável de
acordo com a natureza dos encargos que lhe estejam atribuídos.
3 — Local de Trabalho: Estações Salva -Vidas localizadas em Portugal continental e Regiões
Autónomas da Madeira e Açores, pertencentes ao Dispositivo de Salvamento Marítimo, que, con-
siderando as vagas a prover, correspondem às seguintes Estações Salva -vidas: Figueira da Foz,
Peniche, Ericeira, Cascais, Lisboa, Sagres, Olhão, Tavira, Ponta Delgada, Praia da Vitória e Angra
do Heroísmo, Horta.
4 — Prazo de candidatura: 20 (vinte) dias úteis a contar do dia seguinte ao da publicação
integral do Aviso do procedimento na Bolsa de Emprego Público (BEP).
5 — A publicação integral do presente procedimento concursal, encontra -se disponível para
consulta na BEP em https://www.bep.gov.pt, e na página eletrónica da Autoridade Marítima Nacio-
nal/ISN em http://www.amn.pt/ISN.
20 de dezembro de 2023. — O Diretor -Geral da Autoridade Maritima, João Luís Rodrigues
Dores Aresta, Vice -Almirante.
317196596
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