Aviso (extrato) n.º 12917/2022
| Data de publicação | 29 Junho 2022 |
| Número da edição | 124 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Saúde - Administração Regional de Saúde do Algarve, I. P. |
N.º 124 29 de junho de 2022 Pág. 110
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
SAÚDE
Administração Regional de Saúde do Algarve, I. P.
Aviso (extrato) n.º 12917/2022
Sumário: Abertura de concurso externo de ingresso para preenchimento de um posto de trabalho
da carreira (não revista) de especialista de informática.
Concurso externo de ingresso para preenchimento de um (1) posto de trabalho da carreira (não
revista) de especialista de informática, da categoria de especialista de informática Grau 1, Nível 2,
com vista à consolidação de situações de cedência de interesse público de trabalhadores sem
vínculo de emprego público, em exercício de funções na Administração Regional de Saúde do
Algarve, I. P.
Nos termos e para efeitos do disposto na Portaria n.º 277/2021, de 30 de novembro, que define
os termos da consolidação das atuais situações de mobilidade e cedência de interesse público no
âmbito do SNS, prevista pelo artigo 53.º da Lei n.º 75 -B/2020, de 31 dezembro e, após a devida
autorização, concedida por despacho de Sua Ex.ª o Sr. Secretário de Estado Adjunto e da Saúde,
de 29 de março de 2022 e deliberação do Conselho Diretivo da Administração Regional de Saúde
do Algarve, I. P., de 13/04/2022, torna -se público que se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias
úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento con-
cursal comum destinado ao preenchimento de 1 (um) posto de trabalho da carreira (não revista) de
especialista de informática, da categoria de especialista de informática Grau 1, Nível 2, nos termos
da alínea b), do n.º 2 do artigo 8.º do Decreto -Lei n.º 97/2001, de 26 de março, na modalidade de
contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, no âmbito do Mapa de Pessoal
da Administração Regional de Saúde do Algarve, I. P.
1 — Caracterização do posto de trabalho:
O posto de trabalho caracteriza -se pelo exercício de funções na carreira de especialista de
informática, tal como descrito no artigo 2.º da Portaria n.º 358/2022 de 3 de abril.
2 — Posicionamento remuneratório:
A remuneração mensal é fixada de acordo com o Mapa I anexo ao Decreto -Lei n.º 97/2001, de
26 de março, e a Portaria n.º 1553 -C/2008, de 31 de dezembro, por força da integração prevista no
artigo 5.º da Lei n.º 75/2014, de 12 de setembro, corresponde ao nível remuneratório entre 23.º e
24.º, que corresponde ao 1.º Escalão do Grau 1, Nível 2, da categoria de Especialista de Informá-
tica, índice 480, num montante pecuniário de 1.667,55€ (mil seiscentos e sessenta e sete euros e
cinquenta e cinco cêntimos). É dispensado o estágio probatório.
3 — Local de Trabalho:
As funções serão exercidas nas instalações do Agrupamento de Centros de Saúde do
Algarve I — Central: Unidade de Apoio à Gestão — 1 posto de trabalho.
4 — Legislação aplicável:
O procedimento de concursal aberto pelo presente aviso rege -se pelo disposto no Decreto -Lei
n.º 97/2001, de 26 de março, na Portaria n.º 358/2002, de 3 de abril, na Portaria n.º 277/2021, de
30 de novembro e por sua vez pelo Artigo 53.º da Lei n.º 75 -B/2020, de 31 de dezembro e ainda pelas
disposições constantes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP) aprovada em anexo à
Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, assim como do Código do Procedimento Administrativo, todos na sua
redação atual, por se tratar de carreira não revista e por força do Artigo 41.º da Lei n.º 35/2014 de 20 de
junho, são -lhe aplicáveis as disposições normativas em vigor a 31 de dezembro de 2008, regendo -se,
nesta conformidade, o regime do concurso de pessoal pelo Decreto -Lei n.º 204/98 de 11 de julho.
5 — Âmbito de recrutamento:
Conforme estipulado na Portaria n.º 277/2021, de 30 de novembro, que define os termos da
consolidação das atuais situações de mobilidade e cedência de interesse público no âmbito do SNS,
prevista pelo artigo 53.º da Lei n.º 75 -B/2020, de 31 dezembro, o presente procedimento concursal
destina -se aos trabalhadores que se encontram a exercer funções na Administração Regional de
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