Aviso (extrato) n.º 12872/2023
| Data de publicação | 05 Julho 2023 |
| Data | 04 Janeiro 2023 |
| Gazette Issue | 129 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Município do Cartaxo |
N.º 129 5 de julho de 2023 Pág. 228
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DO CARTAXO
Aviso (extrato) n.º 12872/2023
Sumário: Abertura de procedimentos concursais comuns para ocupação de postos de trabalho
na carreira e categoria de técnico superior.
Procedimentos concursais comuns para preenchimento, em regime de contrato de trabalho em funções
públicas por tempo indeterminado, de um posto de trabalho previsto e não ocupado no mapa de
pessoal do Município do Cartaxo, na carreira e categoria de Técnico Superior, atividade técnica,
para a para a unidade funcional de ação social e saúde da divisão de desenvolvimento social saúde
(Serviço Social); e de um posto de trabalho na carreira e categoria de Técnico Superior, atividade
técnica, para a para a unidade funcional de ação social e saúde da divisão de desenvolvimento
social saúde (Serviço Social, Psicologia ou Educação Social).
1 — Para efeitos do disposto no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
(LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, adaptada à Administra-
ção Local pelo Decreto -Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, e no artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022,
de 09 de setembro, torna -se público que, na sequência das deliberações da Câmara Municipal
de 4 de maio de 2023, encontram -se abertos procedimentos concursais comuns, pelo prazo de
10 (dez) dias úteis a contar da data de publicação do presente extrato no Diário da República,
para ocupação, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado,
(i) de um posto de trabalho previsto e não ocupado no mapa de pessoal do Município do Cartaxo,
na carreira e categoria de Técnico Superior, atividade técnica, para a unidade funcional de ação
social e saúde da divisão de desenvolvimento social saúde (Serviço Social), e (ii) de um posto
de trabalho na carreira e categoria de Técnico Superior, atividade técnica, para a para a unidade
funcional de ação social e saúde da divisão de desenvolvimento social saúde (Serviço Social,
Psicologia ou Educação Social).
2 — Caracterização dos postos de trabalho:
2.1 — Na carreira e categoria de Técnico Superior, atividade técnica, para a unidade funcio-
nal de ação social e saúde da divisão de desenvolvimento social saúde (Serviço Social): funções
enquadradas no ANEXO à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LGTFP) aprovada pela
Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, no que respeita à categoria de Técnico Superior, grau de comple-
xidade funcional 3, inseridas na atividade técnica, para a unidade funcional de ação social e saúde
da divisão de desenvolvimento social saúde, e de acordo com o anexo ao mapa de pessoal: Con-
templa, genericamente, as seguintes atividades: SAAS — Serviço de Atendimento e Acompanha-
mento Social — Apoiar em situações de vulnerabilidade social; Prevenir situações de pobreza e de
exclusão social; Informar, aconselhar e encaminhar para respostas, serviços ou prestações sociais
adequadas a cada situação; Contribuir para a aquisição e/ou fortalecimento das competências das
pessoas e famílias, promovendo a sua autonomia e fortalecendo as redes de suporte familiar e
social; Elaboração e concretização de diagnóstico social no quadro de um processo de intervenção
social; Assegurar o acompanhamento social do percurso de inserção social, e atribuição de apoio
económico se necessário; Mobilizar recursos da comunidade adequados à progressiva autonomia
pessoal, social e profissional. Articulação com instituições parceiras.
2.2 — Na carreira e categoria de Técnico Superior, atividade técnica, para a unidade funcional
de ação social e saúde da divisão de desenvolvimento social saúde (Serviço Social, Psicologia ou
Educação Social): funções enquadradas no Anexo à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
(LGTFP) aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, no que respeita à categoria de Técnico
Superior, grau de complexidade funcional 3, inseridas na atividade técnica, para a unidade funcio-
nal de ação social e saúde da divisão de desenvolvimento social saúde, e de acordo com o anexo
ao mapa de pessoal: RSI — Rendimento Social de Inserção — Gestão do processo individual de
cada agregado familiar; Diagnóstico da situação familiar, com realização de entrevistas; Contrato
de Inserção — definição, acompanhamento e avaliação; Elaboração de relatório social de acom-
panhamento; Núcleo Local de Inserção (NLI) — reuniões, parceria, articulação de procedimentos;
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