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Aviso (extrato) n.º 12611/2021

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Vincent
Data de publicação07 Julho 2021
SeçãoSerie II
ÓrgãoTrabalho, Solidariedade e Segurança Social - Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P.

Aviso (extrato) n.º 12611/2021

Sumário: Abertura de procedimento concursal para o preenchimento de dois postos de trabalho na carreira técnica superior.

1 - Nos termos dos n.os 1 a 3 do artigo 30.º, artigos 33.º a 38.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e do disposto no n.º 5 do artigo 11.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, alterada e republicada pela Portaria n.º 12-A/2021, de 11 de janeiro, torna-se público que, por despacho da Presidente do Conselho Diretivo do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P., de 18 de maio de 2021, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar do dia da publicitação na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal para o preenchimento de dois (2) postos de trabalho da carreira e categoria de técnico superior, previsto e não ocupado no mapa de pessoal do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P., na modalidade de vínculo de emprego público por tempo indeterminado.

2 - Nível Habilitacional - Licenciatura preferencialmente em Direito e em Contabilidade, não havendo possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

3 - Caracterização dos postos de trabalho consiste no desempenho de funções no Núcleo de Gestão de Fundos e Programas integrado na Direção de Gestão de Fundos, do Departamento de Gestão Financeira: assegurar o pagamento mensal das prestações de alimentos devidas a menores (FGADM): proceder à análise e regularização de situações de carácter complexo nos processos do FGADM; preparar o pagamento mensal das prestações de alimentos, de acordo com datas preestabelecidas no início de cada ano; elaborar resposta às questões solicitadas pelos interessados; assegurar o pagamento mensal /trimestral aos beneficiários dos Programas ASIC-CP/ASEC-CP/Portaria 321/2000, e ASECE; assegurar o processo de pagamento dos Fundos que se encontrem sob gestão da...

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