Aviso (extrato) n.º 12581/2022
| Data de publicação | 23 Junho 2022 |
| Data | 15 Janeiro 2014 |
| Gazette Issue | 120 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Rio Maior |
N.º 120 23 de junho de 2022 Pág. 199
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE RIO MAIOR
Aviso (extrato) n.º 12581/2022
Sumário: Procedimentos concursais na modalidade de relação jurídica de emprego público por
tempo indeterminado para quatro técnicos superiores e dois assistentes operacionais.
Para efeitos do disposto no artigo 11.º da Portaria n.º 125 -A/2019, de 30 de abril, na sua reda-
ção atual e conforme o preceituado no artigo 33.º e seguintes da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho,
na sua redação atual e com o n.º 1 do artigo 9.º do Decreto -Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, na
sua redação atual, torna -se público que foi autorizado pela Câmara Municipal na sua reunião de 8
de abril de 2022, a abertura, pelo período de 10 dias úteis contados a partir do dia seguinte à data
da publicação do presente aviso no Diário da República, de procedimentos concursais comuns
na modalidade de relação jurídica de emprego publico por tempo indeterminado, tendo em vista o
preenchimento de postos de trabalho previstos no mapa de pessoal desta Câmara Municipal, nos
seguintes termos:
1 — Identificação dos postos de trabalho:
Processo A — 1 Lugar da categoria de Técnico Superior, carreira geral de Técnico Supe-
rior — Licenciatura em Engenharia Civil — Unidade de Obras Públicas, Equipamentos e Infraes-
truturas (UOPEI;
Processo B — 1 Lugar da categoria de Técnico Superior, carreira geral de Técnico Superior — Li-
cenciatura em Engenharia Civil — Unidade de Planeamento e Gestão Urbanística (UPGU);
Processo C — 2 Lugares da categoria de Técnico Superior, carreira geral de Técnico Supe-
rior — Licenciatura em Educação Social/Sociologia ou Equiparada — Unidade de Ação Social,
Saúde e Educação (UASSE);
Processo D — 2 Lugares da categoria de Assistente Operacional, carreira geral de Assistente
Operacional — Unidade de Desporto, Cultura e Turismo (UDCT);
2 — A informação prestada pela Comunidade Intermunicipal da Lezíria do Tejo (CIMLT), para
efeitos do disposto nos artigos 16.º e 16 -A do Decreto -Lei n.º 209/2009, de 3 setembro, na sua reda-
ção atual, enquanto entidade Gestora da Requalificação das Autarquias (EGRA), no sentido desta
entidade ainda não se encontrar constituída na Comunidade Intermunicipal da Lezíria do Tejo.
3 — Que de acordo com solução interpretativa uniforme da Direção -Geral das Autarquias
Locais, de 15 de maio de 2014, devidamente homologada pelo Senhor Secretário de Estado da
Administração Local, em 15 de julho de 2014, “As autarquias locais não têm de consultar a Direção-
-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA), no âmbito do procedimento
prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação”.
4 — Local de Trabalho: O local de trabalho será na área do Município de Rio Maior.
5 — Âmbito de recrutamento:
5.1 — Podem candidatar -se aos procedimentos concursais em causa, conforme o previsto no
n.º 4 do artigo 30.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, (LTFP) trabalhadores com e sem vínculo de
emprego público, previamente constituído
5.2 — Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados
na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de
trabalho previstos no mapa de pessoal desta Câmara Municipal, idênticos ao posto de trabalho
para cuja ocupação se publicita os presentes procedimentos.
6 — Caracterização dos postos de trabalho:
6.1 — Processos A, B e C — Conteúdo funcional da carreira/categoria de Técnico Supe-
rior — “Exercer funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de
métodos e processos de natureza técnica e/ou científica, que fundamentam e preparam a decisão;
Elaboração, autonomamente ou em grupo, de pareceres e projetos, com diversos graus de com-
plexidade, e execução de outras atividades de apoio geral ou especialização nas áreas de atuação
comuns, instrumentais e operativas dos órgãos e serviços; Funções exercidas com responsabilidade
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