Aviso (extrato) n.º 12477/2023
| Data de publicação | 29 Junho 2023 |
| Data | 26 Janeiro 2023 |
| Número da edição | 125 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Santa Marta de Penaguião |
N.º 125 29 de junho de 2023 Pág. 263
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE SANTA MARTA DE PENAGUIÃO
Aviso (extrato) n.º 12477/2023
Sumário: Abertura de procedimentos concursais comuns para recrutamento de trabalhadores da
carreira/categoria de técnico superior, em regime de contrato de trabalho em funções
públicas por tempo indeterminado.
Abertura de Procedimentos concursais comuns de recrutamento para preenchimento de postos
de trabalho do mapa do pessoal do Município de Santa Marta de Penaguião,
na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado
Luís Reguengo Machado, Presidente da Câmara Municipal de Santa Marta de Penaguião,
torna público, nos termos e para os efeitos do disposto na alínea a) do n.º 1 e n.º 4 do artigo 11.º
da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, conjugado com o n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do
Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho e
com os artigos 4.º e 9.º do Decreto -Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, nas redações atuais, que
por seu despacho datado de 26 de maio de 2023, na sequência da deliberação tomada na reunião
da Câmara Municipal do dia 14 de dezembro de 2022, se encontram abertos, pelo prazo de 10 dias
úteis, a contar da data de publicação integral, na Bolsa de Emprego Público (BEP), os procedi-
mentos concursais comuns de recrutamento para constituição de vínculos de emprego público, na
modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com vista ao
preenchimento de 4 (quatro) postos de trabalho, previstos e não ocupados, no mapa de pessoal
para 2023, nos seguintes termos:
Referência A — 1 (um) posto de trabalho na carreira/categoria de Técnico Superior com
Licenciatura na área de Engenharia Civil e inscrição ativa na Ordem dos Engenheiros, afeto à
Unidade Orgânica Flexível de 3.º Grau de Obras Públicas — Divisão de Obras, Planeamento e
Gestão Urbanística;
Referência B — 1 (um) posto de trabalho na carreira/categoria de Técnico Superior com
Licenciatura na área de Bioquímica, afeto à Unidade Orgânica Flexível de 3.º Grau de Ambiente e
Alterações Climáticas — Divisão de Obras, Planeamento e Gestão Urbanística;
Referência C — 1 (um) posto de trabalho na carreira/categoria de Técnico Superior com Licen-
ciatura na área de Engenharia e Gestão Industrial, afeto à Unidade Orgânica Flexível de 3.º Grau
de Contratação Pública — Divisão Administrativa, Financeira e de Recursos Humanos;
Referência D — 1 (um) posto de trabalho na carreira/categoria de Técnico Superior com
Licenciatura na área de Psicologia do Desporto, afeto à Unidade Orgânica Flexível de 3.º Grau de
Educação, Cultura, Desporto e Turismo — Divisão de Educação, Cultura, Desporto, Ação Social
e Turismo.
1 — Entidade que realiza o procedimento: Município de Santa Marta de Penaguião.
2 — Âmbito do recrutamento: Nos termos dos n.os 3 e 4 do artigo 30.º da LTFP, serão admiti-
dos aos procedimentos concursais trabalhadores com e sem vínculo de emprego público ou que
se encontrem no regime de valorização profissional, conforme deliberação da Câmara Municipal
realizada no dia 14 de dezembro de 2022.
3 — Caracterização dos postos de trabalho: A descrição geral do conteúdo funcional dos postos
de trabalho mencionados é a constante no anexo à LTFP, a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da
referida Lei, da carreira e categoria de Técnico Superior, grau de complexidade 3, inseridas nas
respetivas unidades orgânicas, e nas respetivas áreas de recrutamento, designadamente:
Referência A — Estudar, planear, programar, avaliar e aplicar métodos e processos de natu-
reza técnica e/ou científica, que fundamentam e preparam a decisão; elaborar, autonomamente
ou em grupo, pareceres e projetos com diversos graus de complexidade e executar outras ativi-
dades de apoio geral ou especializado nas áreas de atuação comuns, instrumentais e operativas
dos órgãos e serviços; exercer estas funções com responsabilidade e autonomia técnica, ainda
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