Aviso (extrato) n.º 12475/2022
| Data de publicação | 22 Junho 2022 |
| Data | 16 Janeiro 2022 |
| Número da edição | 119 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Alvito |
N.º 119 22 de junho de 2022 Pág. 133
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE ALVITO
Aviso (extrato) n.º 12475/2022
Sumário: Abertura de procedimento concursal por tempo indeterminado de dois postos de traba-
lho da carreira/categoria de técnico superior.
Para efeitos do disposto no artigo 11.º/5, da Portaria n.º 125 -A/2019, de 30 de abril, alterada e
republicada pela Portaria n.º 12 -A/2021, de 11 de janeiro, conjugado com o artigo 33.º e seguintes
da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, adiante (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014,
de 20 de junho, aplicada à Administração Local por força do Decreto -Lei n.º 209/2009, de 3 de
setembro, torna -se público que por despacho do Presidente da Câmara de 16 de maio de 2022,
encontram -se abertos pelo prazo de 10 dias úteis, a partir da data da publicação do presente aviso
os seguintes procedimentos:
Referência A — Um lugar de Técnico Superior — na área de Direito;
Referência B — Um lugar de Técnico Superior — nas áreas de Gestão de Empresas/Conta-
bilidade/Economia.
1 — Caracterização dos postos de trabalho a ocupar:
Referência A — As constantes do anexo à (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014 de 20/06,
referido no n.º 2 do artigo 88.º da mesma lei, ao qual corresponde, respetivamente o grau 3 de
complexidade funcional. Funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e
aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica que fundamente e preparam
a decisão. Elaboração, autonomamente ou em grupo, de pareceres e projetos, com diversos graus
de complexidade, e execução de outras atividades de apoio geral ou especializado nas áreas de
atuação comuns, instrumentais e operativas dos órgãos e serviços. Funções exercidas com res-
ponsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado nomea-
damente: Execução de procedimentos e elaboração de documentação dos processos relativos a
atos eleitorais, nos prazos previstos na Lei; Assegurar o funcionamento do Notariado do Município,
nos seus vários aspetos: Atendimento de público quando necessário e quando a complexidade
de alguns processos assim o exige; estudo e instrução dos processos referentes à realização de
escrituras; estudo e investigação de elementos para a resolução de conflitos nos diversos processos
de aquisição de prédios; Elaboração das minutas de contratos e atos; Acompanhamento e verifica-
ção do cumprimento dos prazos legais da tramitação procedimental ou registral dos atos notariais
celebrados; Cabendo -lhe ainda: Estudo e resolução de problemas relacionados com o património
municipal; Apoio jurídico aos Órgãos do Município, no cumprimento das diligências necessárias à
realização e funcionamento das reuniões do Executivo Camarário, bem como preparação das res-
petivas atas das reuniões; Presta Informações e pareceres jurídicos sobre assuntos relacionados
com as Unidades que lhe sejam submetidos; Instruir processos disciplinares; Elaborar estudos e
propostas de regulamentos; Verificar diariamente no Diário da República toda a legislação e/ou
outros com relevância para a atividade municipal
A descrição das funções em referência, não prejudica que o trabalhador realize funções que não
estejam expressamente mencionadas que lhe sejam afins ou conexas, para as quais o trabalhador
detenha qualificação profissional adequada e desde que não seja considerada uma desvalorização
profissional, nos termos do n.º 1 do artigo 81.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho; Instrução de
Processos de Contra Ordenação.
Referência B — As constantes do anexo à (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014 de 20/06,
referido no n.º 2 do artigo 88.º da mesma lei, ao qual corresponde, respetivamente o grau 3 de
complexidade funcional. Funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação
e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica que fundamente e prepa-
ram a decisão. Elaboração, autonomamente ou em grupo, de pareceres e projetos, com diversos
graus de complexidade, e execução de outras atividades de apoio geral ou especializado nas
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