Aviso (extrato) n.º 12444/2023
| Data de publicação | 29 Junho 2023 |
| Data | 05 Janeiro 2023 |
| Número da edição | 125 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Loulé |
N.º 125 29 de junho de 2023 Pág. 210
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE LOULÉ
Aviso (extrato) n.º 12444/2023
Sumário: Abertura de procedimento concursal para preenchimento de seis postos de trabalho na
carreira/categoria de assistente operacional por tempo indeterminado.
1 — Marilyn Zacarias Figueiredo, com competências delegadas pelo Despacho n.º DC01/2021,
de 19/10/2021, nos termos do disposto no artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022 de 9 de setembro,
e artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de
20 de junho, na sua atual redação, torna público que por proposta da signatária de 07 de março
de 2023, aprovada por deliberação do Executivo Camarário de 13 de março de 2023 e despacho
da signatária de 05 de maio de 2023, encontra -se aberto, pelo prazo de dez dias úteis, a contar da
publicação integral do aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), procedimento concursal comum
para constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de relação jurídica de emprego
público por tempo indeterminado, com vista ao preenchimento de 06 postos de trabalho, na categoria
de assistente operacional, da carreira de assistente operacional a afetar à atividade “Proteção civil
municipal” da Divisão de Proteção Civil.
2 — Caracterização dos postos de trabalho:
Desempenho de funções previstas no Anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da Lei Geral
do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014 de 20 de junho ao qual
corresponde o grau 1 de complexidade funcional, na carreira e categoria de Assistente Operacio-
nal, designadamente: ações de silvicultura preventiva; gestão de combustíveis; acompanhamento
na realização de fogo controlado; apoio à realização de queimas e de queimadas; manutenção e
beneficiação da rede divisional e de faixas e mosaicos de gestão de combustíveis; manutenção e
beneficiação de outras infraestruturas no âmbito da defesa da floresta contra incêndios; ações de
controlo e eliminação de agentes bióticos; sensibilização da população para as normas de conduta
em matéria de natureza fitossanitária, de prevenção, do uso do fogo e da limpeza das florestas;
vigilância das áreas a que se encontra adstrito, ou estabelecido em Plano Operacional Municipal;
primeira intervenção em incêndios florestais, apoio ao ataque ampliado e subsequentes operações
de rescaldo e vigilância pós -incêndio; ações de prevenção e proteção a pessoas e bens; apoio
em operações e ações de proteção civil; colaboração na divulgação de avisos à população; apoio
logístico na sustentação das operações de proteção civil; ações de reconhecimento e avaliação da
situação; apoio operacional nas ocorrências graves que afetem pessoas, património, infraestruturas
ou ambiente; integração nos dispositivos de proteção e socorro em eventos/atividades; ações de
vigilância e reconhecimento, destruição e controlo de ninhos de vespa velutina.
3 — Requisito habilitacional:
Escolaridade mínima obrigatória, de acordo com a data de nascimento de cada candidato, sem
possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação e, ou, experiência profissionais.
A escolaridade obrigatória é aferida segundo a data de nascimento: nascidos até 31/12/1966:
4 anos de escolaridade; nascidos a partir de 01/01/1967 até 31/12/1980: 6 anos de escolaridade;
nascidos após 01/01/1981: 9 anos de escolaridade; 12 anos de escolaridade para os candidatos
abrangidos pelo âmbito da Lei n.º 85/2009, de 27 de agosto.
Os candidatos detentores de habilitação estrangeira devem comprovar o reconhecimento,
equivalência ou registo de grau académico, nos termos da legislação aplicável.
Outros requisitos:
Possuir carta de condução, categoria B.
O exercício das funções requer disponibilidade de horários, bem como para integrar o regime
de trabalho por turnos de caráter permanente, assim como o serviço de prevenção às ocorrências
e operações de proteção civil.
O exercício de funções requer o uso de fardamento.
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