Aviso (extrato) n.º 12005/2021
| Data de publicação | 28 Junho 2021 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Alter do Chão |
Aviso (extrato) n.º 12005/2021
Sumário: Abertura de procedimento concursal em regime de contrato a termo resolutivo incerto na carreira e categoria de técnico superior (engenharia civil).
Abertura de procedimento concursal comum para preenchimento de um posto de trabalho da categoria de técnico superior (Engenharia Civil), a termo resolutivo incerto
1 - Em cumprimento do disposto na alínea a9 do n.º 1 e do n.º 5 do artigo 11.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, alterada e republicada pela Portaria n.º 12-A/2021, de 11 de janeiro, conjugado com os artigos 30.º e 33.º, ambos da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, torna-se público que, na sequência da deliberação favorável tomada pelo órgão executivo municipal de 02/06/2021, e do meu Despacho n.º 104/2021, 07 de junho, foi autorizada a abertura, pelo prazo de 10 dias úteis, contados da data da publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República, de procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto, tendo em vista o preenchimento de um posto de trabalho na carreira/categoria de técnico superior (Engenharia Civil), previsto e não ocupado do mapa de pessoal do Município de Alter do Chão, para fazer face à substituição de um técnico superior do Município ausente por motivos licença sem remuneração, pelo período em que este se mantiver impedido de prestar serviço, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 57.º da LTFP;
2 - Nível habilitacional - Licenciatura em Engenharia Civil, inscrição na Ordem dos Engenheiros ou na Ordem dos Engenheiros Técnicos, sem possibilidade de substituição dos requisitos habilitacionais por formação ou experiência profissional;
3 - Caracterização do posto de trabalho, entre outras funções previstas no anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, correspondente ao grau 3 de complexidade funcional;
Exerce com autonomia e responsabilidade funções de investigação, estudos, conceção e aplicação de métodos e processo, enquadrados em conhecimentos profissionais inerentes à licenciatura e inseridos em domínios como:
Elaboração de Projetos, Contratação e Fiscalização de Obras Públicas.
Atendimento ao Público, análise e emissão de pareceres no âmbito do regime jurídico da urbanização e edificação. Integração na Comissão de Vistorias.
Acompanhamento de obras por...
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