Aviso (extrato) n.º 11946/2023
| Data de publicação | 23 Junho 2023 |
| Data | 10 Janeiro 2022 |
| Número da edição | 121 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Alenquer |
www.dre.pt
N.º 121 23 de junho de 2023 Pág. 244
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE ALENQUER
Aviso (extrato) n.º 11946/2023
Sumário: Procedimento concursal em regime de contrato de trabalho em funções públicas por
tempo indeterminado para preenchimento de um posto de trabalho para a carreira e
categoria de técnico superior na área de solicitadoria.
1 — Pedro Miguel Ferreira Folgado, Presidente da Câmara Municipal de Alenquer, nos termos
do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022 de 9 de setembro, na sua redação atual, e de acordo
com o estatuído no n.º 2 do artigo 33.º, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, doravante
referenciada por LTFP, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação
atual, em cumprimento da deliberação da Câmara Municipal, tomada na sua reunião ordinária de
10 de outubro de 2022, faz público que se encontra aberto, pelo prazo de dez dias úteis a contar
da data da publicação integral do aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), em www.bep.gov.pt e
na plataforma de recrutamento do Município de Alenquer em https://recrutamento.cm-alenquer.pt,
um procedimento concursal comum para a constituição de relação jurídica de emprego público, em
regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para preenchimento
de um posto de trabalho para a carreira e categoria de técnico superior na área de solicitadoria.
2 — Caracterização do posto de trabalho: Funções consultivas de estudo, planeamento, pro-
gramação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que
fundamentam e preparam a decisão; Elaboração, autonomamente ou em grupo, de pareceres e
projetos, com diversos graus de complexidade, e execução de outras atividades de apoio geral ou
especializado nas áreas de atuação comuns, instrumentais e operativas dos órgãos e serviços; Fun-
ções exercidas com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior
qualificado; Preparação e organização dos processos de compra e venda, doação, permuta, expro-
priação e outros, em que é interveniente o Município; Colaboração na inventariação do património
municipal; Colaboração na instrução dos processos de execução fiscal e de contraordenação.
Executar outras tarefas desde que lhe sejam solicitadas superiormente, desde que relacionadas
com a sua atividade, e de acordo com as necessidades da entidade empregadora pública.
3 — Nível habilitacional exigido — De acordo com os artigos 34.º e 86.º da LTFP e por referência
à Classificação Nacional de Áreas de Educação e Formação (CNAEF) de acordo com a alínea i) do
n.º 3 do artigo 11.º da referida Portaria: Código 380 — Solicitadoria (Licenciatura em Solicitadoria).
4 — A publicação integral deste aviso será efetuada na Bolsa de Emprego Público, acessível em
www.bep.gov.pt, na página eletrónica do Município de Alenquer em https://recrutamento.cm-alenquer.pt,
encontrando -se igualmente disponível para consulta na Divisão de Recursos Humanos desta Câmara
Municipal.
31 de maio de 2023. — O Presidente da Câmara, Pedro Miguel Ferreira Folgado, Dr.
316529252
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