Aviso (extrato) n.º 11504/2022
| Data de publicação | 06 Junho 2022 |
| Data | 13 Abril 2022 |
| Gazette Issue | 109 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Loures |
N.º 109 6 de junho de 2022 Pág. 428
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE LOURES
Aviso (extrato) n.º 11504/2022
Sumário: Procedimentos concursais para a constituição de reservas de recrutamento para a car-
reira de técnico superior.
Procedimentos concursais para constituição de reservas de recrutamentos
para a carreira de Técnico Superior
Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públi-
cas (LTFP), publicada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, no artigo 9.º do Decreto -Lei
n.º 209/2009, de 3 de setembro, e na a) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria n.º 125 -A/2019, de 30
de abril, aprovada a abertura dos procedimentos concursais, conforme deliberação tomada na
12.ª reunião ordinária da Câmara Municipal de Loures, realizada em 16 de março de 2022, torna -se
público que, por despacho da Sr.ª Vice -Presidente de 13 de abril de 2022, exarado na informação
n.º 122/DGRH/APG/CS, de 12 de abril de 2022, proferido no uso das competências delegadas pelo
Sr. Presidente da Câmara (Despacho n.º 551/2021, de 18 de outubro), se encontram abertos, pelo
prazo de dez dias úteis, os seguintes procedimentos concursais para constituição de reservas de
recrutamento, para futura ocupação de postos de trabalho da carreira/categoria de Técnico Superior:
Referência 1 — Postos de trabalho, na área de formação académica de Direito;
Referência 2 — Postos de trabalho, na área de formação académica de Engenharia Civil;
Referência 3 — Postos de trabalho, na área de formação académica de Serviço e Política
Social.
Caracterização dos postos de trabalho, conforme o mapa de pessoal:
As funções a desempenhar nos postos de trabalho a ocupar correspondem ao grau 3 de
complexidade funcional, conforme previsto na alínea c) do artigo 86.º da LTFP que, para além do
conteúdo funcional da carreira/categoria de técnico superior, constante do anexo a que se refere
o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, caracterizam -se por:
Referência 1 (Direito) — A atribuição, competência ou atividade previstas no Regulamento da
Estrutura Orgânica da Câmara Municipal de Loures, complementado pelas seguintes funções: anali-
sar e dar pareceres jurídicos; elaborar pareceres e informações sobre a interpretação e aplicação da
legislação, assim como normas e regulamentos internos; elaborar contratos e documentos de cariz
técnico -jurídico; exercer as demais funções que lhe sejam atribuídas por lei ou por despacho superior.
Referência 2 (Engenharia Civil) — A atribuição, competência ou atividade previstas no Regu-
lamento da Estrutura Orgânica da Câmara Municipal de Loures, complementado pelas seguintes
funções: elaborar informações e pareceres técnicos sobre processos e viabilidade de construção;
analisar projetos de estabilidade, contenção e escavação, drenagem de águas residuais e pluviais,
abastecimento de água, térmica, vias e sinalização rodoviária, incluindo a elaboração das peças
escritas e desenhadas inerentes à elaboração do projeto de execução; assegurar a coordenação
de segurança em projeto, incluindo a elaboração do Plano de Segurança e Saúde; assegurar as
funções de representante do Dono da Obra, gestor do contrato e diretor técnico da fiscalização
nas empreitadas de obras públicas; implementar Planos de qualidade na obra, incluindo avaliação
comparativa de materiais e propostas; elaborar planos de trabalhos incluindo a sua monitorização;
garantir a correta implementação do Plano de Resíduos de Construção e Demolição; realizar vistorias
técnicas e elaboração da respetiva proposta de intervenção; preparar os elementos necessários
para a abertura de procedimentos de empreitadas, atendendo à legislação em vigor, nomeada-
mente elaboração do programa de concurso e cadernos de encargos, incluindo a definição de
critérios de adjudicação adequados à obra em causa, bem como a análise técnica das propostas;
analisar as diversas componentes de um projeto, nomeadamente as memórias descritivas, con-
dições técnicas de execução, medições, especificações técnicas e peças desenhadas, incluindo
a sua compatibilização com vista a minimizar erros e omissões; elaborar medições, determinar
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