Aviso (extrato) n.º 11324/2023
| Data de publicação | 12 Junho 2023 |
| Número da edição | 112 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Porto Moniz |
N.º 112 12 de junho de 2023 Pág. 282
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE PORTO MONIZ
Aviso (extrato) n.º 11324/2023
Sumário: Abertura de procedimento concursal em regime de contrato por tempo indeterminado —
carreira e categoria de técnico superior — área de engenharia civil.
1 — Para efeitos do disposto na alínea a), do n.º 1 do artigo 4.º e na alínea a) do n.º 1 do
artigo 11.º, ambos da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro (adiante Portaria), de 30 de abril,
conjugado com os artigos 30.º, 33.º e seguintes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas,
aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho (LTFP), na sua atual redação, e com o
artigo 9.º do Decreto -Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, torna -se público, que por meu despa-
cho datado de 05/05/2023, ante a deliberação tomada pelo Órgão Executivo de 27/04/2023, se
encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data da publicação do presente
aviso no Diário da República, procedimento concursal comum para ocupação de 1 (Um) posto de
trabalho, previsto e não ocupado no Mapa de Pessoal, deste Município, na modalidade de contrato
de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para a carreira/categoria de Técnico
Superior — Eng.º Civil, para a Divisão de Obras Municipais e Urbanismo.
2 — Descrição genérica das funções: Para a carreira/categoria de Técnico Superior: as cons-
tantes no Anexo à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei
n.º 35/2014, de 20 de junho, referido no n.º 2, do artigo 88.º, às quais corresponde o grau 3 de
complexidade funcional — “Funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avalia-
ção e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam
e preparam a decisão. Elaboração, autonomamente ou em grupo, de pareceres e projetos, com
diversos graus de complexidade, e execução de outras atividades de apoio geral ou especializado
nas áreas de atuação comuns, instrumentais e operativas dos órgãos e serviços. Funções exercidas
com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado.
Representação do órgão ou serviço em assuntos da sua especialidade, tomando opções de índole
técnica, enquadradas por diretivas ou orientações superiores.”
2.1 — Caracterização do posto de trabalho de acordo com o respetivo Perfil de Competências:
Técnico Superior — área de Engenharia Civil — Exerce funções de investigação, estudos, conceção
e aplicação de métodos e processos, enquadrados em conhecimentos profissionais inerentes à
licenciatura. Elabora informações diversas relacionadas com eventuais trabalhos de manutenção
e conservação a realizar em espaço público (arruamentos, passeios, praças ou outros) ou em
equipamentos públicos. Organiza processos e elabora Cadernos de Encargos, relacionados com
o lançamento de concursos públicos de empreitadas de obras públicas. Concessiona e realiza
projetos de obras, tais como edifícios, pontes e edificações, preparando, organizando e superin-
tendendo a sua construção, manutenção e reparação. Concessiona projetos de estrutura, redes
interiores de águas e esgotos, rede de incêndio e rede de gás. Executa cálculos, assegurando a
resistência e a estabilidade da obra considerada e tendo em atenção fatores como a natureza dos
materiais de construção a utilizar, pressões de água, resistência aos ventos, a sismos e mudança
de temperatura. Efetua acompanhamento e Fiscalização de Empreitadas de Obras Públicas; Pro-
cede à implementação eficiente e atempada de medidas preventivas e corretivas que se mostrem
necessárias e a atualização permanente do cadastro dos elementos construtivos dos edifícios, da
utilização do espaço e das intervenções nele feito; Controla os custos, qualidade e prazo das obras
e serviços executados. Realiza vistorias técnicas. Assegura o cumprimento das regras de higiene
e segurança no trabalho no âmbito das empreitadas de obras públicas. Assegura o cumprimento
da legislação ambiental no âmbito da obra pública, nomeadamente na elaboração de planos de
prevenção e gestão de resíduos de construção e demolição, bem como o seu cumprimento em fase
de obra; Elabora projetos de especialidades de edifícios nomeadamente projetos de estabilidade
e contenção periférica, projetos de redes de águas, esgotos domésticos, esgotos pluviais, redes
de gás, verificação de RCCTE, e de verificação acústica, projetos de segurança contra incêndios.
Elabora projetos de especialidades de espaços exteriores nomeadamente projetos de redes várias,
projetos de redes de águas, esgotos domésticos, esgotos pluviais. Verificação das regras de orde-
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