Aviso (extrato) n.º 1086/2024
| Data de publicação | 17 Janeiro 2024 |
| Número da edição | 12 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Serpa |
N.º 12 17 de janeiro de 2024 Pág. 364
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE SERPA
Aviso (extrato) n.º 1086/2024
Sumário: Designação de titular de cargo de direção intermédia de 2.º grau, em comissão de ser-
viço, para a Divisão de Administração Geral.
Designação de titular de cargo de direção intermédia de 2.º grau, em comissão
de serviço, para a Divisão de Administração Geral
Nos termos e para os efeitos previstos na alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º, da Lei n.º 35/2014,
de 20 de junho e n.º 11 do artigo 21.º, da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação,
aplicável por força do artigo 1.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, torna -se público que, o Exmo.
Senhor Presidente da Câmara, exarou a 11 de dezembro de 2023, o seguinte despacho:
“Considerando que o procedimento de seleção, com vista ao provimento do cargo de Direção Inter-
média de 2.º grau — Chefe da Divisão de Administração Geral foi aberto por aviso publicado no Diário
da República, 2.ª série, n.º 51, de 13 de março de 2023, na Bolsa de Emprego Público, com o Código
n.ºOE202303/0484 a 14 de março de 2023 e no jornal “Correio da Manhã” em 15 de março de 2023;
Terminado o prazo para apresentação das candidaturas, verificou -se que foram admitidas oito
candidaturas, que reuniam os requisitos legais;
Considerando que, nos termos do n.º 6 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro e
respetivas alterações, aplicável à administração Local pela Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, o
júri procedeu à aplicação dos métodos de seleção: Avaliação Curricular e Entrevista Pública, aos
candidatos admitidos;
Considerando ainda que o júri apresentou, como resultado, a proposta de nomeação da can-
didata Nádia Filipa Costa Mira, de acordo com a respetiva ata de 9 de agosto de 2023;
Determino, com base nas razões invocadas pelo júri na ata referida, na experiência profissio-
nal evidenciada na síntese curricular, em anexo a esta ata e de harmonia com o estabelecido na
alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que aprovou o
regime jurídico das autarquias locais e de acordo com o n.º 9 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de
15 de janeiro e respetivas alterações, nomear, em regime de comissão de serviço, pelo período de
três anos, renovável por iguais períodos de tempo, a Licenciada Nádia Filipa Costa Mira, no cargo de
Chefe da Divisão de Administração Geral (Cargo Dirigente Intermédio de 2.º grau) deste Município.
A presente nomeação produz efeitos a partir de 18 de dezembro de 2023.”
Síntese Curricular (Nádia Filipa Costa Mira)
Experiência profissional
Estágio Profissional Pepal — Direito (Município de Serpa)
15/07/2015 — 14/07/2016
Elaboração de pareceres e informações jurídicas conducentes à definição e concretização das
competências e políticas do Município;
Estudo da legislação em vigor e acompanhamento do trabalho desenvolvido pela Divisão;
Colaboração na elaboração e/ou alteração de contratos, protocolos e regulamentos municipais;
Colaboração na instrução de processos de contraordenação;
Elaboração de informações jurídicas sobre processos de responsabilidade civil extracontratual;
Assessoria Jurídica — Contratação Pública (Município de Serpa)
01/02/2017 - 09/03/2020
Prestação de serviços de assessoria jurídica contemplando as seguintes competências e funções:
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