Aviso (extrato) n.º 10592/2022
| Data de publicação | 25 Maio 2022 |
| Número da edição | 101 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Comunidade Intermunicipal do Alto Alentejo |
N.º 101 25 de maio de 2022 Pág. 192
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
COMUNIDADE INTERMUNICIPAL DO ALTO ALENTEJO
Aviso (extrato) n.º 10592/2022
Sumário: Abertura de procedimento concursal na carreira/categoria de técnico superior, na moda-
lidade de contrato de trabalho a termo resolutivo incerto.
Nos termos do n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (Lei n.º 35/2014,
de 20/06, na sua redação em vigor), e do artigo 11.º da Portaria n.º 125 -A/2019, de 30/04, alterada
pela Portaria 12 -A/2021, de 11/1, torna -se público que, por deliberação do Conselho Intermunicipal
da Comunidade Intermunicipal do Alto Alentejo (adiante designada abreviadamente CIMAA) de
10/09/2022, foi autorizada a abertura de procedimento concursal, nos exatos termos e condições
melhor definidos em aviso a publicitar na Bolsa de Emprego Público (BEP), no 2.º dia útil seguinte
à publicação do presente aviso no Diário da República:
1 — (1) posto de trabalho; Carreira — Técnico Superior; Categoria — Técnico Superior — na
modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo determinável — contrato de
trabalho a termo resolutivo incerto;
2 — Caracterização do posto de trabalho: — Funções consultivas, de estudo, planeamento,
programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica,
que fundamentam e preparam a decisão; Articulação com os municípios do planeamento, gestão e
financiamento dos sistemas urbanos; Contratualização das redes e serviços de transportes intermuni-
cipais e serviços de âmbito municipal de acordo com as competências delegadas com os municípios
de acordo com a Lei n.º 52/2015, de 9 de junho, aprovou o Regime Jurídico do Serviço Público do
Transporte de Passageiros (RJSPTP); Implementação e Gestão do Programa de Apoio à Redução
Tarifária (PART) e do Programa de Apoio à Densificação da Oferta (PROTRANSP); Organização,
planeamento, desenvolvimento e articulação das redes e linhas do serviço público de transporte de
passageiros, bem como dos equipamentos e infraestruturas a ele dedicados; Exploração através
de meios próprios e ou da atribuição a operadores de serviço público, por meio da celebração de
contratos de serviço público ou mera autorização, do serviço público de transporte de passageiros;
Determinação de obrigações de serviço público; Investimento nas redes, equipamentos e infraes-
truturas dedicados ao serviço público de transporte de passageiros, sem prejuízo do investimento
a realizar pelos operadores de serviço público; Financiamento do serviço público de transporte de
passageiros, bem como das redes, equipamentos e infraestruturas a estes dedicados, e financia-
mento das obrigações de serviço público e das compensações pela disponibilização de tarifários
sociais bonificados determinados pela autoridade de transportes; Determinação e aprovação dos
regimes tarifários a vigorar no âmbito do serviço público de transporte de passageiros; Recebimento
de contrapartidas pelo direito de exploração de serviço público de transporte de passageiros; Fis-
calização e monitorização da exploração do serviço público de transporte de passageiros; Reali-
zação de inquéritos à mobilidade no âmbito da respetiva área geográfica; Promoção da adoção de
instrumentos de planeamento de transportes na respetiva área geográfica; Divulgação do serviço
público de transporte de passageiros.
3 — A descrição das funções em referência não prejudica a atribuição ao trabalhador de fun-
ções, não expressamente mencionadas, que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as
quais o trabalhador detenha qualificação profissional adequada e não impliquem desvalorização
profissional, nos termos do artigo 81.º da LTFP;
4 — Nível habilitacional exigido: Os candidatos deverão ser titulares de Licenciatura na área
do Planeamento Territorial e transportes.
5 — Prazo de candidaturas — 10 dias úteis a contar da data de publicação integral do Aviso
de Abertura na BEP, acessível em www.bep.gov.pt;
6 — Para efeitos do disposto no n.º 5, do artigo 11.º da Portaria n.º 125 -A/2019, de 30/4, com as
devidas alterações introduzidas através da Portaria 12 -A/2021, de 11/1, informa -se que a publicação
integral do procedimento concursal será efetuada na bolsa de emprego público, (www.bep.gov.pt);
e na página eletrónica da Comunidade Intermunicipal do Alto Alentejo(CIMAA): Recursos Huma-
nos — Comunidade Intermunicipal do Alto Alentejo (cimaa.pt);
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