Aviso (extrato) n.º 10521/2022
| Data de publicação | 24 Maio 2022 |
| Número da edição | 100 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Bragança |
www.dre.pt
N.º 100 24 de maio de 2022 Pág. 374
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE BRAGANÇA
Aviso (extrato) n.º 10521/2022
Sumário: Abertura de procedimento concursal comum para um posto de trabalho na carreira e
categoria de técnico superior, área de atividade — arquitetura.
1 — De acordo com o disposto no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas,
aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, conjugado com a alínea a) do n.º 1 e no n.º 5,
ambos do artigo 11.º da Portaria n.º 125 -A/2019, de 30 de abril, na redação dada pela Portaria
n.º 12 -A/2021, de 11 de janeiro, torna -se público que, na sequência da deliberação da reunião
ordinária da Câmara Municipal de Bragança de 14 de março de 2022, se encontra aberto pelo
prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República,
procedimento concursal comum para contratação em regime de contrato de trabalho em funções
públicas por tempo indeterminado para ocupação de 1 posto de trabalho na carreira/categoria de
técnico superior — área de atividade — arquitetura (m/f).
2 — Caraterização do posto de trabalho: Exercer as atividades inerentes à carreira e categoria
de técnico superior, nos termos do mapa anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, cor-
respondente ao grau de complexidade 3, compreendendo as seguintes funções e competências:
apreciar e informar os projetos respeitantes a viabilidades e licenciamento de obras particulares,
tendo em conta, nomeadamente, o seu enquadramento nos planos de estudo urbanísticos existen-
tes, na conformidade com as leis e regulamentos em vigor, zonas de proteção legalmente fixadas
e níveis técnicos e estéticos, prestar informação final para decisão, com indicação das condições
gerais e especiais; apreciar e informar os estudos de loteamentos urbanos e pedidos de viabilidade,
sua conformidade com os planos e estudos urbanísticos existentes e com as leis e regulamentos
em vigor; promover a obtenção de pareceres a que os processos terão de ser submetidos quando
for necessário ou imposta a sua apreciação por entidades estranhas à Câmara; informar os pedidos
de prorrogação de obras particulares e de execução de loteamentos urbanos; intervir nas vistorias,
com vista à conceção de licenças de utilização e intervir em vistorias diversas; Licenciamento de
empreendimentos turísticos, hoteleiros e de estabelecimentos comerciais, bem como a elaboração
do cadastro.
3 — Requisito Habilitacional: de acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 34.º, conjugado com
a alínea c) do n.º 1 do artigo 86.º da LTFP, os candidatos deverão ser detentores de Licenciatura
em Arquitetura e inscrição válida como membro efetivo na respetiva Ordem Profissional.
4 — Ao abrigo do disposto no n.º 5 do artigo 11.º da Portaria n.º 125 -A/2019 de 30 de abril,
alterada e republicada pela Portaria n.º 12 -A/2021, de 11 de janeiro, informa -se que a publicitação
integral do procedimento será efetuada na bolsa de emprego (www.bep.gov.pt), no sítio da Inter-
net do Município de Bragança em www.cm-braganca.pt e afixado no placard do Balcão Único da
Câmara Municipal de Bragança.
Devem, para o efeito, os interessados dirigir -se ao Serviço de Recursos Humanos da Câmara
Municipal, nas horas normais de expediente (das 9h00 às 12h30 e das 14h00 às 17h00).
12 de maio de 2022. — O Presidente da Câmara Municipal, Hernâni Dinis Venâncio Dias, Dr.
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