Aviso (extrato) n.º 10520/2022
| Data de publicação | 24 Maio 2022 |
| Número da edição | 100 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Arganil |
N.º 100 24 de maio de 2022 Pág. 370
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE ARGANIL
Aviso (extrato) n.º 10520/2022
Sumário: Abertura de procedimentos concursais comuns de recrutamento para postos de traba-
lho de várias carreiras e categorias na modalidade de contrato de trabalho em funções
públicas por tempo indeterminado.
1 — Torna -se público, nos termos e para os efeitos conjugados do n.º 2, do artigo 33.º, da Lei
Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho,
com o disposto na alínea a), do n.º 1 e no n.º 5, ambos do artigo 11.º da Portaria n.º 125 -A/2019,
de 30 de abril, na redação dada pela Portaria n.º 12 -A/2021, de 11 de janeiro, que por meu des-
pacho datado de 31/03/2022, ante a deliberação tomada pelo Órgão Executivo em 29/03/2022, se
encontram abertos, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data da publicação do presente
aviso no Diário da República, procedimentos concursais comuns para ocupação de 9 (nove) postos
de trabalho, previstos e não ocupados no Mapa de Pessoal, deste Município, na modalidade de
contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, de acordo com as seguintes
referências:
Ref.ª A — 1 (um) posto de trabalho de Técnico Superior — área de Administração Públi-
ca — para a divisão de administração geral e financeira;
Ref.ª B — 2 (dois) postos de trabalho de Técnico Superior — área de Engenharia Civil — para
a divisão de gestão urbanística;
Ref.ª C — 2 (dois) postos de trabalho para a categoria de Fiscal — para a carreira especial
de Fiscalização — para a divisão de gestão urbanística;
Ref.ª D — 1 (um) posto de trabalho de Assistente Operacional — área de Cantoneiro de Lim-
peza e Vias Municipais — para a unidade da administração direta;
Ref.ª E — 1 (um) posto de trabalho de Assistente Operacional — área de Serviços Gerais
(Edifícios e Equipamentos) — unidade de administração direta;
Ref.ª F — 2 (dois) postos de trabalho de Assistente Operacional — área de Ação Educati-
va — para a divisão de desenvolvimento económico e social;
2 — Descrição genérica das funções:
2.1 — Para a carreira/categoria de Técnico Superior (Ref.as A e B): as constantes no Anexo à
Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de
junho, referido no n.º 2, do artigo 88.º, às quais corresponde o grau 3 de complexidade funcional
conforme previsto na alínea c), do n.º 1 do artigo 86.º, da mesma Lei — “Funções consultivas, de
estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza
técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a decisão. Elaboração, autonomamente ou
em grupo, de pareceres e projetos, com diversos graus de complexidade, e execução de outras
atividades de apoio geral ou especializado nas áreas de atuação comuns, instrumentais e opera-
tivas dos órgãos e serviços. Funções exercidas com responsabilidade e autonomia técnica, ainda
que com enquadramento superior qualificado. Representação do órgão ou serviço em assuntos da
sua especialidade, tomando opções de índole técnica, enquadradas por diretivas ou orientações
superiores.”
2.2 — Para a categoria de Fiscal da Carreira Especial de Fiscalização (Ref.ª C): as constantes
no artigo 8.º do Decreto -Lei n.º 114/2019, de 20 de agosto, às quais corresponde o grau 2 de com-
plexidade funcional: “O conteúdo funcional da categoria de fiscal da carreira especial de fiscalização
consubstancia -se no acompanhamento no local, assegurando o cumprimento das normas legais e
regulamentares, informando sobre as irregularidades verificadas, prevenindo riscos e perigos para
a saúde, segurança e integridade de pessoas e bens e garantindo o cumprimento de notificações
e comunicações legalmente determinadas.”
2.3 — Para a carreira/categoria de Assistente Operacional (Ref.as D a F): as constantes no
Anexo à LVCR, referido no n.º 2, do seu artigo 88.º, às quais corresponde o grau 1 de complexidade
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