Aviso (extrato) n.º 10493/2020

Data de publicação15 Julho 2020
SeçãoParte H - Autarquias locais
ÓrgãoMunicípio de Almada

Aviso (extrato) n.º 10493/2020

Sumário: Abertura de procedimento concursal para fiscal.

Na sequência do deliberado, em 02/03/2020, pela Câmara Municipal de Almada e do despacho que proferi em 20/03/2020, torna-se público que se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da data da publicação deste aviso na Bolsa de Emprego Público, Procedimento Concursal Comum para ocupação, em regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas por Tempo Indeterminado, no Departamento Juridico, Divisão de Fiscalização, Contraordenações e Execuções Fiscais, da Secretaria Geral, de 15 (quinze) postos de trabalho na carreira especial de fiscalização/categoria de fiscal.

A caracterização do posto de trabalho corresponde ao conteúdo funcional constante no n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 114/2019, de 30-04 e à execução especificamente das seguintes atividades:

Verificação e acompanhamento, no terreno, das situações reportadas pelos munícipes, assegurando o cumprimento das normas legais e regulamentares; Verificação e fiscalização preventiva no terreno; Análise de reclamações, queixas e requerimentos apresentados; Informação sobre as irregularidades verificadas, prevenindo riscos e perigos para a saúde, segurança e integridade de pessoas e bens; Pesquisa de informações geográficas e de identificação de pessoas e bens; Produção de informações de natureza técnica, no âmbito dos processos de fiscalização; Elaboração de propostas de atos e ações a praticar com vista ao prosseguimento dos processos de fiscalização; Elaboração de informações de serviço, com registo fotográfico; Redação e execução de Autos de Embargo...

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