Aviso (extrato) n.º 10389/2017
| Data de publicação | 08 Setembro 2017 |
| Seção | Parte G - Empresas públicas |
| Órgão | Centro Hospitalar de Trás-os-Montes e Alto Douro, E. P. E. |
Aviso (extrato) n.º 10389/2017
Procedimento concursal comum para preenchimento de 33 (trinta e três) postos de trabalho na categoria de Assistente da carreira especial médica das áreas hospitalares de Anestesiologia, Cirurgia Geral, Medicina Física e de Reabilitação, Medicina Interna, Oftalmologia e Ortopedia.
1 - Nos termos do disposto na cláusula 7.ª do acordo coletivo de trabalho, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 48, de 29 de dezembro de 2011, alterado e republicado no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 43, de 22 de novembro de 2015, celebrado entre o Centro Hospitalar de Coimbra, E. P. E., e outros e a Federação Nacional dos Médicos e outro - Tramitação do procedimento concursal de recrutamento para os postos de trabalho da carreira médica, adiante designado, abreviadamente, por ACT, conjugado com o art. 15.º do Decreto-Lei n.º 176/2009, de 4 de agosto, que estabelece o regime da carreira dos médicos nas entidades públicas empresariais e nas parcerias em saúde, em regime de gestão e financiamento privados, integradas no Serviço Nacional de Saúde, bem como os respetivos requisitos de habilitação profissional e percurso de progressão profissional e de diferenciação técnico-científica torna-se público que, por deliberações do Conselho de Administração de 22 de junho e 06 de julho de 2017, se encontra aberto procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego privado, sem termo, cujo contrato será celebrado nos termos da legislação laboral privada aplicável, destinado ao preenchimento de 33 postos de trabalho de assistente da carreira especial médica, no mapa de pessoal do Centro Hospitalar de Trás-os-Montes e Alto Douro, E. P. E., após a obtenção da devida autorização superior por parte do Exmo. Sr. Secretário de Estado da Saúde nos termos do Despacho n.º 12083/2011, nas seguintes áreas:
Referência A - Anestesiologia - 5 vagas;
Referência B - Cirurgia Geral - 6 vagas;
Referência C - Medicina Física e de Reabilitação - 4 vagas;
Referência D - Medicina Interna - 10 vagas;
Referência E - Oftalmologia - 5 vagas;
Referência F - Ortopedia - 3 vagas.
2 - Tipo de concurso - Podem candidatar-se ao procedimento concursal aberto pelo presente aviso, os médicos detentores do grau de especialista na correspondente área profissional de especialização que, tendo realizado e concluído o internato médico até à 2.ª época de 2016, inclusive, não sejam detentores de uma relação jurídica de emprego por tempo indeterminado previamente constituída com qualquer serviço, entidade ou organismo do Estado, incluindo do respetivo setor empresarial e não se encontrem impedidos de celebrar contrato de trabalho, nos termos do previsto no n.º 3 do artigo 22.º-C do Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 11/93, de 15 de janeiro, aditado pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro.
3 - Prazo de validade - O procedimento concursal é válido para a ocupação do(s) posto(s) de trabalho enunciado(s), terminando com o seu preenchimento.
4 - Política de igualdade - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
5 - Prazo de apresentação de candidaturas - O prazo para a apresentação das candidaturas é fixado em 10 dias úteis, contados a partir da data da publicação do presente aviso no Diário da República.
6 - Legislação aplicável - O procedimento concursal rege-se pelo disposto no ACT referido no ponto 1 do presente aviso.
7 - Caracterização do(s) posto(s) de trabalho - Ao(s) posto(s) de trabalho apresentado(s) a concurso corresponde o conteúdo funcional estabelecido no art. 11.º do citado Decreto-Lei n.º 176/2009, de 4 de agosto e na...
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