Aviso (extracto) n.º 24823/2008, de 09 de Outubro de 2008
Aviso (extracto) n. 24823/2008
Efectuado o procedimento de selecçáo para reinício de funçóes de pessoal em situaçáo de mobilidade especial, nos termos do artigo 34., da Lei n. 53/2006 de 7 de Dezembro e náo tendo sido apresentadas quaisquer candidaturas, foi o mesmo considerado deserto, através do meu despacho, datado de 26 de Setembro de 2008. Na sequência deste e em cumprimento do disposto no n. 1, do artigo 28., do Decreto-Lei n. 204/98, de 11 de Julho, aplicável à Administraçáo Local por força e com as alteraçóes constantes do Decreto-Lei n. 238/99, de 25 de Junho, faz-se público que se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da publicaçáo do presente aviso na 2.ª série do Diário da República, concurso externo de ingresso tendo em vista a contrataçáo por tempo indeterminado de 1 Auxiliar Administrativo, do grupo de
pessoal Auxiliar, para exercer funçóes no Pavilháo Gimnodesportivo Nery Capucho.
1 - Requisitos gerais para admissáo a concurso - Os enunciados no n. 2, do artigo 29., do Decreto-Lei n. 204/98, de 11 de Julho, nomeadamente:
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Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados por lei especial ou convençáo internacional;
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Ter 18 anos completos;
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Possuir as habilitaçóes literárias legalmente exigidas para o desempenho do cargo;
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Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico, quando obrigatório;
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Náo estar inibido do exercício de funçóes públicas ou interdito para o exercício das funçóes a que se candidata;
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Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis para o exercício da funçáo e ter cumprido as leis de vacinaçáo obrigatória.
2 - Requisitos especiais de admissáo: Possuir a escolaridade obrigatória (em funçáo da idade do candidato), de acordo com o artigo do artigo 10., n. 1, alínea c), do D. Lei n. 404-A/98, de 18 de Dezembro, alterado e republicado pela Lei n. 44/99 de 11 de Junho e aplicável à Administraçáo Local por força e com as adaptaçóes constantes do D. Lei n. 412-A/98, de 30 de Dezembro.
3 - A apresentaçáo dos documentos comprovativos dos requisitos a que aludem as alíneas a), b), d) e) e f) do ponto 1, é dispensada desde que os candidatos declarem, sob compromisso de honra, no próprio requerimento, a situaçáo em que se encontram relativamente a cada um dos referidos requisitos, conforme disposto no artigo 31., n. 2, do Decreto-Lei n. 204/98, de 11 de Julho.
4 - O local de trabalho é no concelho da Marinha Grande, sendo a remuneraçáo correspondente ao escaláo 1, índice 128 (427,02€) e as condiçóes de trabalho e regalias sociais as genericamente vigentes para a funçáo pública.
5 - Conteúdo funcional: O descrito no Despacho n. 4/88, alínea j), publicado no nomeadamente assegura o contacto entre os serviços; efectua a recepçáo e entrega de expediente e encomendas; levanta e deposita dinheiro ou valores; presta informaçóes verbais ou...
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