Aviso (extracto) 15642/2007, de 27 de Agosto de 2007

Aviso (extracto) n.o 15 642/2007

Concurso interno de acesso geral para provimento de cinco lugares de assistente de acçáo educativa de nível 2

Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.o da Constituiçáo, a Administraçáo Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressáo profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminaçáo.

Para efeitos de recrutamento, foi consultada a bolsa de emprego público (BEP), tendo-se verificado náo existir pessoal em situaçáo de mobilidade especial, nos termos previstos nas alíneas a) e b) do n.o 2 do artigo 41.o da Lei n.o 53/2006, de 7 de Dezembro, pelo que foram pela Direcçáo-Geral da Administraçáo Pública emitidas declaraçóes de inexistência de pessoal com o perfil pretendido.

Nestes termos e para efeitos do disposto no artigo 27.o do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, se torna público que se encontra aberto concurso interno de acesso geral para provimento de cinco lugares de assistente de acçáo educativa de nível 2 do quadro de pessoal desta Câmara Municipal.

1 - Carreira/categoria - assistente de acçáo educativa/assistente de acçáo educativa de nível 2.

2 - Número de lugares - cinco. 3 - Área funcional - sector de educaçáo. 4 - Local de trabalho - concelho de Mértola. 5 - Prazo de validade - o concurso é válido para os lugares a prover, caducando com o seu preenchimento.

6 - Requisitos de admissáo:

Gerais - os estabelecidos no n.o 2 do artigo 29.o do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho;

Especiais - possuir pelo menos quatro anos no nível 1 da carreira de assistente de acçáo educativa classificados de Bom, nos termos do n.o 2 do artigo 14.o do Decreto-Lei n.o 184/2004, de 29 de Julho.

7 - Métodos de selecçáo - avaliaçáo curricular, em que seráo considerados a avaliaçáo das actividades realizadas nos últimos dois anos, constantes, de forma expressa, de relatório de desempenho, elaborado pelo funcionário, com confirmaçáo, fundamentada, do respectivo superior hierárquico, a classificaçáo de serviço e os resultados da formaçáo profissional realizada, e entrevista profissional de selecçáo.

8 - Critérios de avaliaçáo e sistema de classificaçáo final - os critérios de avaliaçáo, bem como o sistema de classificaçáo final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam de actas das reunióes dos júris dos concursos, que seráo facultadas aos...

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