Aviso n.º 129/2009, de 15 de Dezembro de 2009

Aviso n. 129/2009

Por ordem superior se torna público que o Secretariado-Geral do Conselho da Uniáo Europeia confirmou, pela nota n. 13 512, de 18 de Novembro de 2009, ter a República Portuguesa depositado, em 10 de Setembro de 2009, o instrumento de ratificaçáo do Protocolo Estabelecido ao abrigo do Artigo 34. do Tratado da Uniáo Europeia Que Altera, no Que Se Refere à Criaçáo de Um Ficheiro de Identificaçáo dos Processos de Inquérito Aduaneiro, a Convençáo sobre a Utilizaçáo da Informática no Domínio Aduaneiro, assinado em Bruxelas em 8 de Maio de 2003.

Portugal é Parte neste Protocolo, aprovado pela Resoluçáo da Assembleia da República n. 67/2009 e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n. 74/2009, ambos publicados no de 5 de Agosto de 2009. Nos termos do artigo 2., n. 4, o Protocolo entra em vigor em Portugal em 9 de Dezembro de 2009.O...

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