Aviso n.º 243/2008, de 29 de Dezembro de 2008

Aviso n. 243/2008

Por ordem superior se torna público que, em 2 de Maio de 2006 e em 25 de Agosto de 2008, foram emitidas notas, respectivamente, pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal e pelo Ministério das Relaçóes Exteriores do Chile, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovaçáo da Convençáo entre a República Portuguesa e a República do Chile para Evitar a Dupla Tributaçáo e Prevenir a Evasáo Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Santiago, em 7 de Julho de 2005.

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