Aviso n.º 238/2008, de 19 de Dezembro de 2008

Aviso n. 238/2008

Por ordem superior se torna público que, por notificaçáo de 4 de Outubro de 2007, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter Portugal modificado a sua autoridade relativamente ao artigo 14. do Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, adoptado na Haia, a 31 de Outubro de 1951.

Autoridade (alteraçáo)

Portugal, 19 de Setembro de 2007.

Direcçáo -Geral da Política de Justiça, Ministério da Justiça. Contacto: Direcçáo -Geral da Política de Justiça, Gabinete de Relaçóes Internacionais. Morada: Escadinhas de Sáo Crispim, 7, 1100 -510 Lisboa; telefone: + 351 217924030; fax: + 351 21792 4031/32; e-mail: gri@dgpj.mj.pt.

A República Portuguesa é parte no...

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