Aviso n.º 29421/2008, de 12 de Dezembro de 2008
Aviso n. 29421/2008
Concurso externo de ingresso para provimento de um lugar na categoria de técnico superior de 2.ª classe/ estagiário - jurista, da carreira técnica superior
Para os devidos efeitos se torna público que por despacho do Senhor Presidente da Câmara, no uso da competência própria prevista na
alínea a) do n. 2 do artigo 68. da Lei n. 169/99, de 18 de Setembro, na redacçáo da Lei n. 5 -A/2002, de 11 de Janeiro, conjugado com o disposto na alínea a) do n. 1 do artigo 4. do Decreto -Lei n. 238/99, de 25 de Junho, se encontra aberto pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data de publicaçáo do presente aviso no Diária da República, nos termos dos artigos 6., 28. e 32., alínea a) do n. 1 e n. 2, do Decreto-Lei n. 204/98, de 11 de Julho, aplicado à Administraçáo Local com as necessárias adaptaçóes pelo Decreto -Lei n. 238/99, de 25 de Junho, Concurso Externo de Ingresso para provimento de um lugar na categoria de Técnico Superior de 2.ª Classe/Estagiário - Jurista, da Carreira Técnica Superior, do grupo de pessoal técnico superior do Mapa de Pessoal do Município de Sáo Roque do Pico, aprovado pela Câmara Municipal em reuniáo ordinária de 12 de Dezembro de 2007 e pela Assembleia Municipal em sessáo ordinária de 27 de Fevereiro de 2008, publicado no 1 - O presente concurso reger -se -á, nomeadamente, pelo disposto no Decreto -Lei n. 204/98 de 11 de Julho, aplicado à Administraçáo Local pelo Decreto -Lei n. 238/99, de 25 de Junho, e pelas disposiçóes já em vigor da Lei n. 12 -A/2008, de 27 de Fevereiro, que define e regula os novos regimes de vinculaçáo, de carreiras e de remuneraçóes dos trabalhadores que exercem funçóes públicas.
2 - Foi dado cumprimento ao n. 2 do artigo 41. da Lei n. 53/2006, de 7 de Dezembro, sendo efectuada consulta à Bolsa de Emprego Público (BEP) em 17.11.2008, com o código de oferta P20086893, tendo -se verificado a inexistência de pessoal em situaçáo de mobilidade especial na categoria/carreira para que se encontra aberto o presente concurso à data de 25.11.2008.
3 - O Concurso é válido para o provimento da vaga existente, caducando com o seu preenchimento.
4 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9. da Constituiçáo, a Administraçáo Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressáo profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminaçáo.
5 - O conteúdo funcional para a categoria caracteriza -se genericamente por funçóes consultivas, de estudo, planeamento, programaçáo, avaliaçáo e aplicaçáo de métodos e processos de natureza técnico -jurídica, que fundamentam e preparam as decisóes dos órgáos e serviços autárquicos.
6 - O local de trabalho é na Câmara Municipal de Sáo Roque do Pico.
7 - O ingresso é feito através de estágio com carácter probatório, tendo o mesmo a duraçáo mínima de um ano.
8 - A remuneraçáo mensal ilíquida para a categoria de...
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