Aviso n.º 29369/2008, de 12 de Dezembro de 2008
Aviso n. 29369/2008
Concurso Interno Geral para provimento de um lugar de Chefe de Secçáo de Património Municipal
1 - Nos termos do Decreto -Lei n. 204/98, de 11 de Julho, adaptado à Administraçáo Local pelo Decreto -Lei n. 238/99, de 25 de Junho, se torna público, que por despacho do Presidente da Câmara de 18 de Novembro de 2008, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias, a contar da data da publicaçáo do presente aviso no Concurso Interno para provimento de um lugar de Chefe de Secçáo de Património Municipal, do mapa de pessoal da Câmara Municipal de Alter do Cháo.
2 - Ao presente concurso sáo aplicáveis as regras constantes do Decreto -Lei n. 427/89, de 7 de Dezembro, Decreto -Lei n. 204/98, de 11 de Julho, Decreto -Lei n. 404 -A/98, de 18 de Dezembro, aplicável à Administraçáo Local pelo Decreto -Lei n. 412 -A/98, de 30 de Dezembro.
3 - Prazo de validade - válido para o lugar agora posto a concurso.
4 - A funçáo do cargo a prover sáo desempenhadas neste Município, e ao lugar a concurso cabe o vencimento do escaláo 1, índice 337, vencimento € 1124,27, constantes no Decreto -Lei n. 404 -A/98, de 18 de Dezembro, aplicável à Administraçáo Local pelo Decreto -Lei n. 414 -A/98, de 30 de Dezembro, no que concerne a regalias sociais e condiçóes de trabalho as legalmente previstas para os funcionários da Administraçáo Local.
5 - Requisitos especiais de admissáo - os constantes no artigo 7. do Decreto -Lei n. 404 -A/98, de 18 de Dezembro, e artigo 5. do Decreto-Lei n. 412 -A/89, de 30 de Dezembro.
6 - Formalizaçáo das candidaturas - as candidaturas deveráo ser formalizadas mediante requerimento escrito, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Alter do Cháo e enviado pelo correio registado com aviso de recepçáo, ou entregue directamente no Sector de Gestáo de Recursos Humanos, sito no Largo do Pelourinho, em Alter do Cháo, 7440 -026, telefone 245610000, extensáo 320, do qual deveráo constar os seguintes elementos:
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Nome completo, filiaçáo, naturalidade, data de nascimento, número e data do bilhete de identidade e serviço de identificaçáo que o emitir, número fiscal de contribuinte, residência e código postal;
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Declaraçáo emitida pelo serviço, quanto à situaçáo em que se encontram relativamente às condiçóes de admissáo referidas no n. 5; c) Os concorrentes pertencentes ao mapa de pessoal do Município de Alter do Cháo náo necessitam de apresentar a declaraçáo exigida na alínea anterior.
7 - O requerimento de admissáo a concurso deverá ser...
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