Aviso n.º 233/2008, de 12 de Dezembro de 2008

Aviso n. 233/2008

Por ordem superior se torna público que, em 17 de Abril e 9 de Outubro de 2008, respectivamente, foram emitidas Notas pela Embaixada da República Checa em Lisboa e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Portuguesa, tendo a última notificaçáo escrita sido recebida pela Embaixada da República Checa em Lisboa em 16 de Outubro de 2008, em que se comunica terem sido cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovaçáo do Acordo entre a República Portuguesa e a República Checa Relativo à Troca e à Protecçáo Mútua de Informaçáo Classificada, assinado em Praga em 25 de Outubro de 2007.

Portugal é Parte neste Acordo...

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