Aviso n.º 232/2008, de 12 de Dezembro de 2008

Aviso n. 232/2008

Torna -se público terem, em 25 de Setembro de 2007 e em 13 de Novembro de 2008, sido emitidas notas, respectivamente, pela Embaixada do Principado de Andorra em Lisboa e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal, em que ambas as Partes comunicam terem sido cumpridos os respectivos procedimentos internos para a entrada em vigor do Acordo entre a República Portuguesa e o Principado de Andorra de Reconhecimento Mútuo e Homologaçáo das Cartas de Conduçáo, assinado em Andorra La Vella em 27 de Junho de 2007.

Por parte de Portugal, o Acordo foi aprovado pelo Decreto do Governo n...

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