Aviso n.º 229/2008, de 12 de Dezembro de 2008

Aviso n. 229/2008

Por ordem superior se torna público que, por notificaçáo de 11 de Novembro de 2008, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos comunicou a adesáo dos Emiratos Árabes Unidos, em 6 de Novembro de 2008, à Convençáo para a Resoluçáo Pacífica de Conflitos Internacionais, adoptada na Haia em 18 de Outubro de 1907.

Adesáo

Emirados Árabes Unidos, 6 de Novembro de 2008.

De acordo com o n. 2 do artigo 93., os Emiratos Árabes Unidos depositaram o seu instrumento de adesáo à Convençáo para a Resoluçáo Pacífica de Conflitos Internacionais, junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos, em 6 de Novembro de 2008.

O Acordo entrará em vigor para os Emiratos Árabes Unidos, nos termos do seu artigo 95., em 5 de Janeiro de 2009.

A...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT