Aviso n.º 29232/2008, de 10 de Dezembro de 2008
Aviso n. 29232/2008
Procedimentos concursais para o provimento dos cargos:
Concurso I - chefe de divisáo de Património e Aprovisionamento; Concurso II - chefe de divisáo de Gestáo Social.
49670 Em cumprimento da alínea h) do artigo 9. da Constituiçáo, a Administraçáo Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidade entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressáo profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminaçáo.
Nos termos do disposto no n. 2 do artigo 21. da Lei n. 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacçáo dada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, aplicada à Administraçáo Local pelo Decreto -Lei 93/2004, de 20 de Abril, na redacçáo dada pelo Decreto -Lei 104/2006, de 7 de Junho, faz -se público que, por despachos proferidos, no passado dia 10 de Novembro, pelo Exmo. Senhor Presidente deste Município, Dr. Carlos Encarnaçáo, no âmbito da competência própria, se encontram abertos, pelo prazo de 10 dias úteis a contar do primeiro dia da publicitaçáo da vaga na Bolsa de Emprego Pública, os procedimentos concursais para o provimento dos cargos supra mencionados.
Estes procedimentos regem -se pelo disposto nos seguintes diplomas: Lei n. 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alteraçóes introduzidas pela Lei n. 51/2005, de 30 de Agosto; Decreto -Lei 93/2004, de 20 de Abril, na redacçáo dada pelo Decreto -Lei 104/2006, de 7 de Junho; Decreto -Lei n. 353 -A/89, de 16 de Outubro; Decreto -Lei 427/89, de 7 de Dezembro; e Decreto -Lei 409/91, de 17 de Outubro.
1 - Área de recrutamento - Podem apresentar candidatura os funcionários que reúnam os requisitos definidos no artigo 20. da Lei n. 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alteraçóes introduzidas pela Lei n. 51/2005, de 30 de Agosto, e no artigo 9. do Decreto -Lei n. 93/2004, de 20 de Abril, alterado e republicado pelo Decreto -Lei 104/2006, de 7 de Junho, para os titulares de cargos de direcçáo intermédia de 2. grau.
2 - O local de trabalho é na área do Município de Coimbra.
3 - O vencimento é de € 2.540,17, correspondente a 70 % do Índice 100, fixado para o pessoal dirigente, nos termos do artigo 31. e do Anexo VIII, ambos do Decreto -Lei 353 -A/89, de 16 de Outubro, acrescido das demais regalias genericamente vigentes na Administraçáo Local.
4 - Os métodos de selecçáo a aplicar em todos os concursos seráo a Avaliaçáo Curricular e a Entrevista Profissional de Selecçáo, todos valorados de 0 a 20...
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