Aviso N.º 501/2008 de 9 de Dezembro

  1. Tendo em vista a regularização registral do património imobiliário da Região Autónoma dos Açores, de acordo com o n.º 1 do artigo 47.º do Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de Agosto, conjugado com o Decreto Legislativo Regional nº 11/2008/A, de 19 de Maio, é publicada a seguinte lista definitiva, que contém a identificação do imóvel que a Região Autónoma dos Açores pretende registar a seu favor:

    Inscrição Matricial Identificação do Imóvel Confrontações Obs.
    OMISSO Parcela de terreno, com a área de 2244 m2, afecta à actual Administração dos Portos das ilhas de S. Miguel e Santa Maria, SA, sita à Rua Dr. Abel Ferin Coutinho, freguesia de São José, Ponta Delgada Norte 1.ª Rua de Stª. Clara, Sul Rua Abel Ferin Coutinho, Nascente Porto de Abrigo Organização de Produtores da Pesca, CRL e Poente Terreno da Região Autónoma dos Açores afecto à Administração dos Portos das Ilhas de S. Miguel e Santa Maria e José Domingos e Filhos Lda. . A área de implantação da parcela é a referenciada a
    ...

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