Aviso n.º 26070-C/2007, de 27 de Dezembro de 2007
Aviso n. 26070-C/2007
Concursos externos de ingresso
1 - Para efeitos do disposto nos artigos 27. e 28. do Decreto -Lei n. 204/98, de 11 de Julho, se torna público que por meu despacho de dez de Dezembro de dois mil e sete, se encontram abertos, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar do dia imediato ao da publicaçáo deste aviso no para provimento dos seguintes lugares vagos do quadro de pessoal deste Município:
Concurso A - oito Auxiliares de Acçáo Educativa, nível 1 - Grupo de Pessoal Auxiliar;
Concurso B - seis Auxiliares Administrativos - Grupo de Pessoal Auxiliar;
2 - Legislaçáo aplicável - ao presente concurso aplicam -se os Decretos-Leis n.os 204/98, de 11 de Julho, aplicado à Administraçáo Local pelo Decreto -Lei n. 238/99, de 25 de Junho, 427/89, de 07 de Dezembro, com as alteraçóes introduzidas pelo Decreto -Lei n. 23/2004, de 22 de Junho, 407/91, de 17 de Outubro, 409/91, de 17 de Outubro, 353 -A/89, de 16 de Outubro, 247/87, de 17 de Junho, 404 -A/98, de 18 de Dezembro, na redacçáo dada pela Lei n. 44/99, de 11 de Junho e aplicado à Administraçáo Local pelo 412 -A/98, de 30 de Dezembro, Decreto -Lei n. 184/2004, de 29 de Julho e demais legislaçáo aplicável;
3 - Para os concursos, foi dado cumprimento ao disposto no artigo 41., da Lei n. 53/2006, de 7 de Dezembro, e após o desenvolvimento de procedimento e mobilidade especial previsto no artigo 34., do diploma e publicaçáo na BEP em dez de Dezembro de dois mil e sete, verificou -se a inexistência de pessoal para o efeito;
4 - Conteúdo funcional:
Concurso A - é o constante do anexo III do Decreto -Lei n. 184/2004, de 29 de Julho;
Concurso B - é o constante no despacho n. 4/88, publicado na
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série do 5 - Prazo de validade - os concursos sáo válidos para os lugares postos a concurso, cessando com o preenchimento dos mesmos, conforme disposto na alínea a), do artigo 7., do Decreto -Lei n. 204/98, de 11 de Julho;
6 - Remuneraçáo base - os concorrentes que vierem a ser providos nos lugares seráo remunerados com o vencimento mensal correspondente ao índice abaixo indicado, sendo as condiçóes de trabalho e as regalias sociais as genericamente vigentes para a funçáo pública:
Concurso A - escaláo 1, índice 142 (463,99€);
Concurso B - escaláo 1, índice 128 (418,24€);
7 - Local de trabalho - área do Município de Caminha;
8 - Requisitos de admissáo - ao concurso poderáo candidatar -se os indivíduos que, até ao termo do prazo fixado para a apresentaçáo de candidaturas, vinculados ou náo à funçáo pública que reúnam os requisitos gerais e específicos de admissáo...
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