Aviso n.º 25776/2007, de 26 de Dezembro de 2007
Aviso n. 25776/2007
1 - Nos termos do n. 1 do artigo 28. do Decreto -Lei n. 204/98, de 11 de Julho, faz -se público que, por despacho de 30 de Novembro de 2007, do director -geral de Informática e Apoio aos Serviços Tributários e Aduaneiros, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias, úteis a
contar da data da publicaçáo do presente aviso no concurso interno de acesso geral para provimento de um lugar vago na categoria de técnico superior principal da carreira técnica superior do quadro de pessoal da Direcçáo -Geral de Informática e Apoio aos Serviços Tributários e Aduaneiros (DGITA), aprovado pela Portaria n. 458/98, de 30 de Julho.
2 - Face à existência de pessoal em situaçáo de mobilidade especial
na BEP, a Direcçáo -Geral de Informática e Apoio aos Serviços Tributários e Aduaneiros realizou um processo de selecçáo de pessoal para reinício de funçóes, publicitado na BEP, em 2007.11.14, com o código da oferta OE 200711/0248, nos termos conjugados dos artigos 41. e 34., da Lei n. 53/2006, de 07/12. Todavia, náo foram apresentadas quaisquer candidaturas, pelo que o referido processo ficou deserto, tendo -se assim prosseguido com a abertura do presente concurso.
3 - Quota de intercomunicabilidade - nos termos do n. 3 do artigo 3. do Decreto -Lei n. 404 -A/98, de 18 de Dezembro, e posteriores alteraçóes, atentas as necessidades do serviço e o aproveitamento racional dos recursos humanos, a quota de lugares a prover através do mecanismo de intercomunicabilidade vertical é de 0 %.
4 - Prazo de validade - O presente concurso destina -se exclusivamente ao provimento da vaga acima referida, esgotando -se com o seu preenchimento.
5 - Conteúdo funcional - Ao lugar a preencher correspondem, genericamente, as funçóes de investigaçáo, estudo, concepçáo e adaptaçáo de métodos e processos científico -técnicos, de âmbito geral ou especializado, executadas com autonomia e responsabilidade, tendo em vista preparar a tomada de decisáo. O desenvolvimento das referidas funçóes exige conhecimentos técnicos, designadamente, ao nível da licenciatura em Direito, em especial no domínio da contrataçáo pública e da aquisiçáo de bens e serviços de informática, no âmbito de um serviço de informática de grande dimensáo.
6 - Requisitos gerais e especiais de admissáo:
6.1 - Requisitos gerais - podem ser admitidos ao concurso os candidatos que satisfaçam, até ao termo do prazo de apresentaçáo de candidaturas, os requisitos gerais de admissáo a concurso e provimento em...
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