Aviso N.º 1145/2006 de 19 de Dezembro
CÂMARA MUNICIPAL DE PONTA DELGADA
Aviso n.º 1145/2006 de 19 de Dezembro de 2006
Concurso público internacional para concepção, construção, gestão, exploração e manutenção do parque de estacionamento subterrâneo e à superfície da Avenida Infante D. Henrique, em Ponta Delgada.
| Obras Fornecimentos Serviços |
O concurso está abrangido pelo Acordo sobre Contratos Públicos (ACP)?
não sim
Secção I: Entidade adjudicante
I.1) Designação e endereço oficiais da entidade adjudicante
| Organismo: - ACÇÃO PDL - Empresa Municipal de Urbanização, Requalificação Urbana e Ambiental e Habitação Social | À atenção de |
| Endereço: - Rua de Santa Luzia, nº. 22 | Código Postal: - 9504-523 Ponta Delgada |
| Localidade/Cidade: - Ponta Delgada | País: - Portugal |
| Telefone:-296 304 400 | Fax:-296 304 401 |
| Correio electrónico: - gabinetedomunicipe@mpdelgada.pt | Endereço internet (URL) www.pontadelgadadigital.com |
I.2) Endereço onde podem ser obtidas informações adicionais
indicado em I.1 Se distinto, ver anexo A
I.3) Endereço onde pode ser obtida a documentação
indicado em I.1 Se distinto, ver anexo A
I.4) Endereço para onde devem ser enviados as propostas/pedidos de participação
indicado em I.1 Se distinto, ver anexo A
I.5) Tipo de entidade adjudicante
Governo central Instituição Europeia
Autoridade regional/local Organismo de direito público Outro
Secção II: Objecto do concurso
II.1) Descrição
II.1.1) Tipo de contrato de obras (no caso de um contrato de obras)
Execução Concepção e execução
Execução, seja por que meio for, de uma obra que satisfaça as necessidades indicadas pela entidade adjudicante
II.1.2) Tipo de contrato de fornecimentos (no caso de um contrato de fornecimentos)
Compra Locação Locação financeira Locação-venda Combinação dos anteriores
II.1.3) Tipo de contrato de serviços (no caso de um contrato de serviços)
Categoria de serviços **
II.1.4) Trata-se de um contrato-quadro? não sim
II.1.5) Designação dada ao contrato pela entidade adjudicante
Concurso público internacional para Concepção, Construção, Gestão, Exploração e Manutenção do Parque de Estacionamento Subterrâneo e à Superfície da Avenida Infante D. Henrique, em Ponta Delgada.
II.1.6) Descrição/objecto do concurso
O objecto do empreendimento visa a atribuição, por concurso público internacional, do direito de superfície para utilização privativa do subsolo e solo destinados a estacionamento urbano de veículos automóveis integrados no empreendimento, espaços esses do âmbito do domínio público municipal - troço da Avenida Infante D. Henrique, freguesias de São Pedro e São Sebastião do concelho de Ponta Delgada de acordo com programa base (peças desenhadas) do parque de estacionamento e arranjos exteriores da Avenida Infante D. Henrique. A atribuição do direito de superfície relativa à utilização privativa do espaço do solo abrange exclusivamente os lugares de estacionamento à superfície.
A atribuição do direito de superfície em solo e subsolo é realizada nos termos regulados pelo artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 390/82, de 17 de Setembro e pelo artigo 1524º e seguintes do Livro III, Título V do Código Civil, nomeadamente pela redacção que foi conferida ao artigo 1525º pelo Decreto-Lei n.º 258/91, de 18 de Julho, e adopta uma tramitação análoga à prevista nos artigos 59.º e 60.º do Decreto-Lei nº. 59/99, de 2 de Março.
II.1.7) Local onde se realizará a obra, a entrega dos fornecimentos ou a prestação de serviços
Avenida Infante D. Henrique, freguesias de São Pedro e São Sebastião, Ponta Delgada, São Miguel, Açores.
Código NUTS PT200
II.1.8) Nomenclatura
II.1.8.1) Classificação CPV (Common Procurement Vocabulary) *
| Vocabulário principal | Vocabulário complementar (se aplicável) | |
| Objecto principal | 4 5.0 0.0 0.0 0-7 | ****-* ****-* ****-* |
| Objectos complementares | 9 3.5 1.0 0.0 0-6 **.**.**.**-* **.**.**.**-* **.**.**.**-* | ****-* ****-* ****-* ****-* ****-* ****-* ****-* ****-* ****-* ****-* ****-* ****-* |
II.1.8.2) Outra nomenclatura relevante (CPA/NACE/CPC) **_______________
II.1.9) Divisão em lotes (não aplicável)
não sim
Indicar se se podem apresentar...
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