Aviso N.º 1104/2004 de 7 de Dezembro
CÂMARA MUNICIPAL DA RIBEIRA GRANDE
Aviso n.º 1104/2004 de 7 de Dezembro de 2004
1 - Nos termos do disposto nos artigos 27.º e 28.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, aplicável à Administração Local pelo Decreto-Lei n.º 238/99, de 25 de Junho, faz-se público que, por despacho de 08 de Outubro de 2004 do Vice Presidente da Câmara, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação deste aviso no Diário da República, concurso interno de acesso geral para provimento de um lugar de técnico superior de 1.ª classe - área de Acção Social e ou Política Social.
2 - Prazo de validade - o concurso é válido para a vaga posta a concurso e caduca com o seu preenchimento.
3- Legislação aplicável - Decretos-Leis n.ºs 204/98, de 11 de Julho, 238/99, de 25 de Junho, 404-A/98, de 18 de Dezembro, 412-A/98, de 30 de Dezembro, 44/99, de 11 de Junho, 353-A/89, de 16 de Outubro e demais legislação aplicável.
4 - Local de trabalho - área do Município de Ribeira Grande.
5 - Conteúdo funcional - funções de estudo e análise e concepção no âmbito das carências habitacionais do Município, combate à pobreza, marginalidade e exclusão social, grupo de risco e grupos sociais carenciados, integração social e repatriados, promoção de apoio a crianças e jovens, terceira idade e deficientes, apoio à família e instituições e associações de solidariedade social do Município, acções de tempos livres, lazer e colónias de férias, a executar com autonomia, com vista á informação para decisão superior, requerendo formação básica ao nível de licenciatura.
6 - Remuneração - a que resultar da aplicação do n.º 1 do artigo 13 do Decreto-Lei n.º 412-A/98, de 30 de Dezembro, anexo II, com as respectivas alterações, se as houver.
7 - Requisitos gerais - podem candidatar-se os indivíduos que, até ao termo do prazo fixado, reúnam os requisitos gerais de admissão constantes do n.º 2 do artigo 29.º do decreto-lei n.º 204/98, de 11 de Julho.
8 - Requisitos especiais de admissão ao concurso - os constantes do artigo 4.º, n.º 1 alínea c) do Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro.
9 - Formalização de candidaturas - as candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento, redigido em papel normalizado, de formato A4, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Ribeira Grande, entregue pessoalmente na Secção de Recursos Humanos ou remetido pelo correio, com aviso de recepção, expedido até ao último dia do prazo fixado para a apresentação das...
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