Aviso n.º 25487-C/2007, de 20 de Dezembro de 2007
Aviso n. 25487-C/2007
Nos termos do disposto nos artigos 9., 27. e 28. do Decreto -Lei n. 204/98, de 11 de Julho, adaptado à Administraçáo Local pelo Decreto-
36958-(6) -Lei n. 238/99, de 25 de Junho, torna -se público que, de harmonia com os meu despacho de 29 de Outubro de 2007 e no uso das competências que me sáo conferidas pelo artigo 4. do Decreto -Lei n. 238/99, de 25 de Junho, encontra -se aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicaçáo deste aviso no Concursos Internos de Acesso Geral:
Concurso A: Um lugar de Técnico Superior Principal, na área de Gestáo, Escaláo 1, Índice 510 (1.666,43 €).
Concurso B: Dois lugares de assistente administrativo especialista, Escaláo 1, Índice 269 (878,96 €).
Torna -se público que, nos termos dos artigos 34. e 41., da Lei n. 53/2006, de 7 de Dezembro, os presentes concursos foram antecedidos de procedimento de selecçáo para reinício de funçóes de pessoal em situaçáo de mobilidade especial dos quais náo resultou o provimento dos respectivos lugares, o que ora se torna público, nos termos do n. 3, do artigo 41, do referido diploma legal:
Concurso A: Publicaçáo na BEP de 16 de Novembro de 2007, com o código de oferta n. OE200711/0287;
Concurso B: Publicaçáo na BEP de 16 de Novembro de 2007, com o código de oferta n. OE200711/0285.
1 - Validade dos concursos - Os concursos visam exclusivamente o preenchimento dos lugares mencionados.
2 - Em cumprimento da alínea h), do artigo 9., da Constituiçáo da República Portuguesa, a Administraçáo Pública, enquanto entidade empregadora, promove efectivamente uma política de igualdade de oportunidade entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressáo profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminaçáo.
3 - Legislaçáo aplicável - Ao presente concurso aplicam -se as disposiçóes dos Decretos -Lei n.os 204/98, de 11 de Julho, 238/99, de 25 de Junho, 353 -A/89, de 16 de Outubro, com as respectivas alteraçóes, 404 -A/98, de 18 de Dezembro e 412 -A/98, de 30 de Dezembro, Lei n. 44/99, de 11 de Junho e Decretos -Lei n.os 427/89, de 07 de Dezembro aplicado à Administraçáo Local pelo 409/91, de 17 de Outubro.
4 - Conteúdo funcional:
Concurso A: conforme o definido no Mapa I, anexo ao Decreto - Lei n. 248/85, publicado na 1.ª série do Julho;
Concurso B: conforme Despacho n. 38/88, publicado na 2.ª série, do5 - Local de trabalho - As funçóes correspondentes aos lugares a prover, seráo desempenhadas na área do Município de Santarém.
6 - As condiçóes de trabalho e regalias sociais, sáo as genericamente vigentes para os funcionários e agentes da Administraçáo Local.
7 - Requisitos de admissáo aos concursos:
7.1 - Requisitos Gerais - os constantes no n. 2, do artigo 29., do Decreto -Lei n. 204/98, de 11 de Julho;
7.2 - Requisitos Especiais:
Concurso A...
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