Aviso n.º 25487-B/2007, de 20 de Dezembro de 2007
Aviso n. 25487-B/2007
Nos termos do disposto nos artigos 9., 27. e 28. do Decreto -Lei n. 204/98, de 11 de Julho, adaptado à Administraçáo Local pelo Decreto-Lei n. 238/99, de 25 de Junho, torna -se público que, de harmonia com os meus despachos de 29 de Outubro de 2007 e no uso das competências que me sáo conferidas pelo artigo 4. do Decreto -Lei n. 238/99, de 25 de Junho, encontram -se abertos, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicaçáo deste aviso no concursos Internos de Acesso Geral:
Concurso A: Um Técnico Superior de Economia/Gestáo de Empresas Principal, Escaláo 1, Índice 510 (1.666,43)€;
Concurso B: Um Técnico Superior de Turismo Principal, Escaláo 1, Índice 510 (1.666,43)€;
Concurso C: Um Técnico Profissional de Turismo Especialista, Escaláo 1, Índice 269 (878,96)€;
Torna -se ainda público, que, nos termos do artigo 41 da Lei n. 53/2006, de 7 de Dezembro, foi efectuada consulta à Bolsa de Emprego Público, náo existindo pessoal em situaçáo de mobilidade especial, como prova as declaraçóes de inexistência de pessoal em situaçáo de mobilidade especial, de 31 de Outubro de 2007, da Direcçáo -Geral da Administraçáo Pública, referente aos pedidos n. 8923,8924 (Concurso A), 8928 (Concurso B) e 8926 (Concurso C).
1 - Validade dos concursos - Os concursos visam exclusivamente o preenchimento dos lugares mencionados.
2 - Em cumprimento da alínea h), do artigo 9., da Constituiçáo da República Portuguesa, a Administraçáo Pública, enquanto entidade empregadora, promove efectivamente uma política de igualdade de oportunidade entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressáo profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminaçáo.
3 - Legislaçáo aplicável - Aos presentes concursos aplicam -se as disposiçóes dos Decretos -Lei n.os 204/98, de 11 de Julho, 238/99, de 25 de Junho, 353 -A/89, de 16 de Outubro, com as respectivas alteraçóes, 404 -A/98, de 18 de Dezembro e 412 -A/98, de 30 de Dezembro, Lei n. 44/99, de 11 de Junho e Decretos -Lei n.os 427/89, de 07 de Dezembro aplicado à Administraçáo Local pelo 409/91, de 17 de Outubro.
4 - Conteúdos funcionais:
Concurso A: De acordo com o mapa I, anexo ao Decreto -Lei n. 248/85, de 15 Julho;
Concurso B e C: Conforme Despacho n. 7014/2002, publicado no 5 - Local de trabalho - As funçóes correspondentes ao lugares a prover seráo desempenhadas na área do Município de Santarém.
6 - As condiçóes de trabalho e regalias sociais, sáo as genericamente vigentes para os funcionários e agentes da Administraçáo Local.
7 - Requisitos de admissáo aos concursos:
7.1 - Requisitos Gerais - os constantes no n. 2, do artigo 29., do Decreto -Lei n. 204/98, de 11 de Julho;
7.2 - Requisitos Especiais:
Concurso A: Estar provido na categoria de Técnico Superior de Economia/Gestáo de Empresas de 1.ª Classe, com pelo menos três anos, na respectiva categoria, classificados de Bom.
Concurso B: Estar provido na categoria de Técnico Superior de Turismo de 1.ª Classe, com pelo menos três anos, na respectiva categoria, classificados de Bom.
Concurso C: Estar provido na categoria de Técnico Profissional de Turismo Principal, com pelo menos três anos, na...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO