Aviso n.º 24861/2007, de 17 de Dezembro de 2007
Aviso n. 24861/2007
1 - Nos termos do artigo 28 do Decreto -Lei n. 204/98, de 11 de Julho, faz -se público que, autorizado por meu despacho, de 4 de Outubro de 2007, por delegaçáo, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicaçáo do presente aviso no concurso interno de acesso geral, com vista ao preenchimento de dois lugares de assessor da carreira de técnico superior de arquivo, do quadro de pessoal do ex -Instituto dos Arquivos Nacionais/Torre do Tombo, aprovado pela Portaria n. 278/98, de 6 de Maio.
1.1 Em cumprimento do artigo 41 da lei n. 53/2006, de 7 de Dezembro, foi feita consulta à bolsa de emprego público, pelo que foi pela Direcçáo -Geral da Administraçáo e do Emprego Público emitida declaraçáo de inexistência de pessoal com o perfil pretendido (Declaraçáo de inexistência n. 8027).
2 - Validade do concurso: O concurso visa exclusivamente o provimento dos lugares referidos, esgotando -se com o seu preenchimento. a) O presente aviso será inscrito (registado) na bolsa de emprego público (BEP) no prazo de dois dias úteis após a publicaçáo no Diário da República, nos termos do Decreto -Lei n. 78/2003, de 23 de Abril.
3 - Área funcional: Arquivo
4 - Conteúdo funcional: - De acordo com o Mapa II anexo ao Decreto -Lei n. 247/91, de 10 de Julho, para o exercício próprio das atribuiçóes das alíneas e), f) e j) do artigo 2, da Direcçáo de Serviços de Arquivística e Apoio Técnico da Portaria n. 372/2007, de 30 de Março, e da alínea c) da Divisáo de Aquisiçóes e Tratamento Arquivístico, de acordo com o Despacho n. 19 000/2007, de 22 de Junho, publicado no caso de um dos lugares, e das alíneas a), b), c), e), f) e h) da Divisáo de Comunicaçáo, constante do mesmo despacho, no caso do outro lugar.
5 - Local de trabalho, vencimento, condiçóes de trabalho e regalias sociais: o local de trabalho é na Direcçáo -Geral de Arquivos, sendo o vencimento o resultante da aplicaçáo do Decreto -Lei n. 353 -A/89, de 16 de Outubro, e legislaçáo complementar e as condiçóes de trabalho e regalias sociais as genericamente vigentes para os funcionários da Administraçáo Pública.
6 - Condiçóes de admissáo: podem ser admitidos a concurso os candidatos que satisfaçam até ao termo do prazo de apresentaçáo das candidaturas, os seguintes requisitos:
6.1 Requisitos gerais - os previstos no n2 do artigo 29 do Decreto-Lei n. 204/98, de 11 de Julho.
6.2 Requisitos especiais - os previstos na alínea b) do n 2 do artigo 7 do Decreto -Lei n...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO