Aviso n.º 24572/2007, de 13 de Dezembro de 2007
Aviso n. 24572/2007
Concurso interno de acesso geral
Em cumprimento da alínea h) do artigo 9. da Constituiçáo da República, a Administraçáo Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressáo profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminaçáo.
1 - Faz -se público que, em conformidade com o despacho da Sra. Presidente proferido em 29 de Novembro de 2007, pela competência que é conferida pelo artigo 68., n. 2 alínea a) do Decreto -Lei n. 169/99, de 18 de Setembro, alterado pela Lei n. 5 -A/2002 de 11 de Janeiro, conjugado com a alínea a) do n. 1 do artigo 4. do Decreto -Lei n. 238/99, de 25 de Junho que aplica Administraçáo Local o Decreto -Lei n. 204/98, de 11 de Julho, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, contados desde o dia seguinte ao da publicaçáo deste aviso no concurso interno de acesso geral com vista ao provimento de dois lugares de operário qualificado principal da carreira de jardineiro do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Montijo.
2 - Legislaçáo aplicável - Decreto -Lei n. 204/98, de 11 de Julho, aplicado à administraçáo local pelo Decreto -Lei n. 238/99 e Decreto -Lei n. 404 -A/98, de 18 de Dezembro, aplicado à administraçáo local pelo Decreto -Lei n. 412 -A/98, de 30 de Dezembro.
3 - Validade do concurso - o concurso é válido para preenchimento das vagas indicadas, caducando com o seu provimento.
4 - Conteúdo funcional - as funçóes constantes no Despacho n. 38/88, publicado no de 1989.
5 - Requisitos de admissáo:
5.1 - Gerais - os requisitos definidos no n. 2 do artigo 29. do Decreto -Lei n. 204/98, de 11 de Julho, aplicável à administraçáo local por força do Decreto -Lei n. 238/99, de 24 de Novembro.
6 - Formalizaçáo da candidatura - a candidatura deverá ser formalizada mediante requerimento dirigido à presidente da Câmara Municipal de Montijo, podendo ser entregue pessoalmente durante o período normal de expediente no edificio dos Paços do Concelho ou remetido pelo correio, com aviso de recepçáo, expedido até ao termo do prazo fixado para a entrega das candidaturas, para rua Manuel Neves Nunes de Almeida, 2870 -352 Montijo.
6.1 - Do requerimento deveráo constar os seguintes elementos:
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Identificaçáo completa (nome, filiaçáo, naturalidade, data de nascimento, estado civil e habilitaçóes literárias e profissionais);
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Número e data do bilhete...
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