Aviso n.º 8514/2006, de 28 de Dezembro de 2006

Aviso n. 8514/2006 - AP

A Dr.ª Joana Lemos Ferrer Antunes, juÌza de direito, do 1. JuÌzo do Tribunal de Pequena Inst‚ncia Criminal de Lisboa, faz saber que, no processo abreviado, n. 1379/04.0PEAMD, pendente neste Tribunal contra a arguida Ana Mafalda Pinto Miranda de Oliveira Baptista, filha de M·rio Marques de Oliveira Baptista e de Maria Isabel Conde Pinto de Miranda de Oliveira Baptista, natural de M·rtires, Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascida em 11 de Dezembro de 1968, solteira, com a identificaÁ·o fiscal n. 192305450, titular do bilhete de identidade n. 8111339, com domicÌlio na Rua do Chafariz, 324, letra C, 1., direito, Alcabideche, Cascais, por se encontrar acusada da pr·tica de um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203., n. 1, do CÛdigo Penal, praticado em 9 de Novembro de 2004, um crime de falsidade de depoimento ou declaraÁ·o, previsto e punido pelo artigo 143. do CÛdigo...

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