Aviso n.º 8091/2006, de 28 de Dezembro de 2006

Aviso n. 8091/2006 - AP

O Dr. José Paulo Abrantes Registo, juiz de direito do 6. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 31/97.6P9LSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Carlos Eugénio D'oliveira, filho de Agostinho D'oliveira e de Teresa Dias Fernandes, nascido em 7 de Abril de 1974, natural da Guiné Bissau, de nacionalidade portuguesa, titular do bilhete de identidade n. 12151858, com domicílio na Estrada Militar, 11-C, 1., esquerdo, Damaia, 2700 Amadora, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 316/97, de...

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